A autora estabelecida a Rua Miguel Couto no. 34 alegou que o Decreto n° 1246 de 11/11/196 havia regulado o comércio de explosivos, armas e munições , porém, desde 11/12/1936 apoiada numa portaria do Chefe de Polícia passou a ser exigido uma licença formada pela própria Polícia Civil. A autora alega que tal ato era ilegal. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Código Processo Civil, artigo 434;Decreto nº 1246 de 11/12/1936, artigo 76, 172; Constituição Federal, artigo 112.