Tendo expirado o prazo de estada dos lotes son no. 994944, 1037 e 1055, conforme o relatório constantes deste o depósito geral como determina o decreto de 23/02/1989, no. 2818, art. 6 e 11 requerem que se assigue de nomear leiloeiro que se proceda a venda dos referidos lotes, indicando para esse fim o nome de Pedro Júlio Lopes. Foi deferida a inicial. Decreto nº 2818 de 23/02/1898.

Tendo expirado o prazo de estada neste depósito do lote sob no. 957 conforme relatório constante desse, venho na qualidade de depositário Geral como determina o decreto 23/02/1898 no. 1818 art. 6, requer que se digne nomear leiloeiro que se procederá a venda do referido lote em leilão, indicando para esse fim o de nome Pedro Filho Lopes. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1818 de 23/02/1898 artigo 6.

Em 31/12/1920 incendiou-se parte da mercadoria no Armazém nº14 do Cais do porto do Rio de Janeiro, entrada por cabotagem, e onde a autora fazia operações de carga, descarga e depósito. Tal incêndio se prolongou e ameaçava outras mercadorias, e causou prejuízos ao funcionamento do porto, fazendo ainda desaparecerem as marcas dos interessados. Pediu-se nomeação de leiloeiro para venda da mercadoria, e que se dividissem os ganhos entre os interessados. A carga era de algodão, altamente inflamável. Foi deferido o requerido inicial. Jornal Jornal do Commercio, 1921; Saldo Líquido do Produto do Leilão, 1922; Nota de Débito, 1921.

O autor alega que o leiloeiro A. Ferreira anunciou vender, mediante a autorização do liquidário da massa falida de Cral Chirstian Stochel em leilão no dia 25/10/1919, os bens pertencentes à empresa citada que constituia-se de 3490 ações da Sociedade Anonyma The Rio Preto da Torres London Limited. Entretanto, a referida venda dos titulos seria, segundo o suplicante, exclusiva dos corretores de fundos públicos de acordo com a cotação da bolsa. O que está dispostos no Decreto nº 2475 de 13 /03/1897, artigos 29,112 e 113 e baixado no Decreto 354 de 16/12/1895, Artigo 15 . Assim, requereu notificá-lo para que este não efetuasse a venda das ações. O juiz deferiu o pedido de expedição de notificação nos termos da petição do suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 19/10/1919 .

Já há uma ação ordinária no sentido de solicitar investigação de paternidade ilegítima, anulando o testamento e requerendo herança contra João Figueiredo Bastos Júnior e outros herdeiros e legatários do finado testador, para que fosse sustada a venda dos bens do espólio. Aparece também o Código Civil, artigo 1691. O presente requerimento pretende sustar a venda em leilão dos ditos bens de herança até a decisão final sobre o caso. É citado o Constituição Federal, artigo 62. A venda de bens foi sustada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/06/1919, A Rua, 08/06/1919.

O suplicante, tendo expitrado o prazo de estadia no depósito dos lotes sob números 1407, 1471, 1520 e 1601, requereu, fundamentando-se no decreto 2818 de 23/02/1898, artigos 6o. e 11o., que fosse nomeado leiloeiro que procedesse a venda dos referidos lotes em leilão, indicando para esse fim o nome de Pedro Julio Lopes. Ação julgada perempta. Processo inconcluso.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. O juiz deferiu o pedido. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 6 e 11 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista de lotes dos animais .

O autor, capitão da escuna americana Lucinda Sutton alega que a escuna entrou no Porto do Rio de Janeiro arribada no dia 11/03/1916. Esta saiu de Buenos Aires para Nova Iorque. O suplicante requer uma vistoria para a avaliação da mesma. Foi citado: o Código Comercial, artigo 777, 531. Procuração, Tabelião Noemio Xavier, 1916 ; Telegrama traduzido 2, Tradutor Público M. Matos Fonseca, 1916 ; cópia de um assento no Diário Oficial da Escuna Americana, 19/07/1916; Recibo de O Paiz, 1916, O Imparcial, 1916, Correio da Manhã, 1916, Jornal do Comércio, 1916 .

Tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público, conforme o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 23/02/1898, o suplicante requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda à venda em leilão do lote 8393.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto 2818 de 23/02/1898, artigos 2 , parágrafo 4, alínea c e os artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .