O suplicante, nos autos de pedido de venda das mercadorias do navio americano Adria, requereu a citação do leiloeiro S. Cormeiro, para comparecer em dia e hora designados, ouvir depor as testemunhas, com as quais pretendia o suplicante justificar os acontecimentos ocorrios durante o referido leilão. Autos inconclusos. Procuração, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 1921; Decreto nº 3312 de 1899, artigo 1 .

O autor, conforme o Decreto no. 2818 de 23/02/1898 art. 7, requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda em leilão público do lote 642, já que expirou o prazo de estadia no depósito. O leiloeiro foi nomeado como requerido pelo autor em inicial.

O autor e outros, fundamentados na lei 221 art 13 par 7 e na Consol. Proc da Justiça Federal art 29 requereram a anulação de um leilão que se realizaria com seus pertences. Os autores desembarcaram do vapor formosa e sua bagagem desembarcada no armazem alfandegado do cais do porto no. 18. Entretanto, devido a uma denúncia, funcionários da alfândega apreenderam suas bagagens alguns dias depois por falta de desembaraço. Os autores citam a constituição federal art 72 par 10. O autor desistiu de dar continuidade ao processo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921; Taxa Judiciária.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O suplicante era depositário público, tendo terminado o prazo de conservação no depósito público de um lote de aves remetidos pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu nomeação de leiloeiro para que se procedesse ao leilão público do referido lote . Conta de Venda, 1902; Relação dos lotes, 1904.

O autor era profissão coronel e depositário público. Em vista de terem se esgotado os prazos de depósito e conservação de lotes de leiloeiro para venda em público leilão. O Juiz deferiu o requerido. Lei n° 2818 de 23/02/1898, artigo 11.

O suplicante alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do decreto 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

Trata-se de uma ratificação de protesto feito pelo suplicante, o qual já havia movido uma ação ordinária contra a firma de Paol Skinner Williams. O suplicante havia encomendado a esta a entrega do vapor Anta, pagou-lhe adiantadamente, contudo, insistiu em vendê-lo em leilão. Visava, então, protestar contra a alienação do vapor, pediu do que se intimasse novamente todos os envolvidos interessados na compra. O juiz deferiu o pedido de ratificação.

O suplicante, Coronel e Depositário Público do Distrito Federal, alegou que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o Decreto nº 2818 de 1898, artigo 6, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do lote remetido pela Estrada de Ferro Central do Brazil. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante, residente na Rua Barão de Guaratiba, 15, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indenização de perdas e danos, em virtude de ter leiloado ilegalmente automóvel importado pelo suplicante. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram do recurso. procuração tabelião Correa Dutra - 5° ofício, 22/10/1953; passaporte emitido pelo Consulado Geral de Portugal, New York, 19/12/1952; visto emitido pelo Consulado Geral de Portugal, 11/07/1949; carteira de identificação; visto de desembarque emitido pelo Consulado do Brasil em Boston, 29/12/1950; carteira de exportação e importação 06/07/1951; conhecimento de carga em inglês - 3, 01/10/1951; certificado de embarque do automóvel (em inglês), 01/10/1951; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, 09/02/1956; Lyra Filho, Roberto (advogado) R. México, 11, 15° andar; código de processo civil, artigos 228, 160, 64, 820; consolidação das leis da alfândega, artigo 477; Lei 842, de 04/10/1949; Lei 1389, de 28/06/1951; decreto 27541, de 03/12/1949 constituição federal, artigo 101, n. III, alíneas a e d.

Trata-se do envio da conta dos veículos que constituíram no Depósito Público Geral do Distrito Federal o lote no. 4523, vendido em leilão, em data de 13/01/1939, conforme o Decreto n° 23303, de 30/10/1933. O juiz deferiu o arquivamento requerido. Recibo Conta de Venda em Leilão, 1939, J. Alves & Companhia, Chevrolet, 1937; Conta de Venda Líquida, 1939; Procuração Tabelião Mamede Fróes de Andrade, Avenida Joaquim Leite, 328, Barra Mansa - RJ, 1939; Guia de Receita, 1938; Decreto nº 23303 de 30/10/1933; Advogado Oscar Sampaio Quentel, João Villas Boas, Rua Gonçalves Dias, 30 - RJ .