O autor alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público do lote 8787, conforme o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis.

A autora adquiriu os bens da ré nos autos de executivo hipotecário, requer que sejam levados à praça sobre o valor de 222:876$840 réis, avaliação feita pelo Ministério da Fazenda, e que se proceda o leilão de tais bens. O juiz deferiu o requerido pelo Procurador. Avaliação dos Bens, 1929; Planta do terreno da Companhia Brasileira de Produtos Chimicos, 1929.

Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requeirdo. Os autos foram arquivados. Conta de Venda, Leiloeiro Público Bento Rodrigues Siqueira, 1931; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal.

Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requerido. Os autos foram arquivados. Conta de Venda passada pelo Leiloeiro Público Bento Rodrigues de Siqueira, Rua da Quitanda, 31 - RJ; Recibo, Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1931.

O suplicante alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do decreto 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Ofício do Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1927; Conta da Venda, Leiloeiro Público Pedro Julio Lopes, 1927; Mandado de Entrega do Depósito Público, 1927.

O autor requereu a venda por leilão público de 6 lotes que estão no depósito público cujo prazo de estadia expirou. Indica como leiloeiro Bento Rodrigues Siqueira. A ação fundamenta-se no regulamento aprovado pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6. Os lotes possuem um sobretudo, uma capa, dois paletós, uma bicicleta, um automóvel overland, um studebok, um ford e 384 hidrômetros. O juiz deferiu o requerido. Conta de Venda, 1928; Recibo.

O autor alegou que havia expirado o prazo de conservação no Depósito dos lotes 2560 e 2584. Requereu, de acordo com o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art. 6, a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse o leilão dos lotes. Pedido deferido.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho o cumprimento das atribuições do Decreto nº 22132 de 25 de novembro de 1932, artigo 23, requereu ação para execução da decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a ré ao pagamento de indenização do valor de 112$600 réis ao reclamante trabalhador correspondente à dispensa sem aviso prévio e a salários atrasados. O juiz deferiu o requerido. Caderneta da Caixa Econômica; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, no cumprimento das atribuições que lhe confere ao Decreton° 22132 de 25/11/1932 art. 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a companhia suplicada para pagamento do valor de 120$000 réis ao trabalhador Annibal Queiroz, relativo à diferença de salários a que tinha direito. O juiz deferiu o pedido de levantamento, e expediu o mandado executivo. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932art. 23, requereu a execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que estabelece o pagamento do valor de 750$000 réis ao trabalhador José de Souza Casal, relativo à indenização por dispensa sem justa causa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.