O Proucurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuiçãoes que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a Companhia Suplicada para pagamento de indenização no valor. d 5:000$000 réis ao trbalhador Antonio da Silva Guedes por ter sido dispensado do trabalho sem justa causa. Dispenda sem justa causa. O juiz deferiu o pagamento da dívida e o mandado executivo foi expedido um a vaz que a dívida não foi paga, deu-se oinício a penhora e o réu entrou com um recurso de embargo. Em audiência foi acordado outro valor, que foi pago pela Cervejaria Brama. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Liquidação da Caderneta Caixa Econômica, 1937; Advogado Astolpho Rezende, Dutra Omar, Oswaldo M. Rezende Rua da Quitanda, 74 - RJ; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23 Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425; Decreto nº 22035 de 19/10/1932, art. 25, 13; Lei nº 62 de 05/06/1935.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho, no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132, de 25/11/1932, requereu ação para execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a companhia suplicada que foi condenada a pagar o valor de 700$000 réis ao trabalhador Joaquim Bittencourt, relativo à indenização por dispensa sem justa causa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo, sendo anulada a dívida. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho visando o cumprimento das atribuições do Decreto nº 22.132 de 25 de noovembro de 1932 artigo 23, requereu ação para execução da decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 40$000 réis ao reclamante trabalhador correspondente à dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu paro o cumprimento da decisão proferida pela 2a Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Antonio Carvalho, que foi condenado a pagar ao suplicante Manoel Dias o valor de 450$000 réis relativo a um mês de ordenado por dispensa sem aviso prévio. O juiz julgou subsistente a penhora feita para garantir o pagamento, ele determinou que fosse arquivado o processo e fosse dada baixa na distribuição. Procuração 2 Tabelião Mario Queiroz, 1934, Tabelião Eugenio Luiz Müller, 1935; Recibo Clínica de Vias Urinárias do Doutor Alfredo Herculano do Hospital de Gambôa, 1934; Decreto n° 22132 de 1932; Decreto n° 22742 de 1934; Decreto n° 3084 de 1898; Decreto n° 23766 de 1934; Lei n° 221 de 1894; Decreto n° 10902 de 1914.

O autor, capitalista, requereu o valor de 20:860$552 reís do espólio da finda mulher Condessa da Estrella, representada por seus herdeiros, réus, estado civil casados, José Maria da Silva Velho, Maria Isabel da Silva Velho, Eugenia da Silva Velho, João Luiz Monteiro, Sara Monteiro de Souza, Luiza da Silva Velho, Maria Joanna da Silva Velho e o Barão de Maia Monteiro, residentes no Estado do Rio de Janeiro, São Paulo e Portugal. Os réus iriam vender em leilão uma chácara situada na Rua Rio Cumprido 14, tendo como leiloeiro Miguel Barbosa. O autor, quem deu maior lance, pagou no ato 20 por cento da quantia. Pagou ainda a comissão do leiloeiro e os respectivos impostos do prédio. Mediante uma agravo, um dos herdeiros conseguiu reverter a venda, logo o autor requereu a restituição da importância paga. O juiz se considerou inconpetente para decidir a ação, anulando todo o processo. O autor, então, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargo, que também foi rejeitado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Maya Monteiro, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Escritura, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919; Alvará de Autorização, 1914; Código Comercial, artigos 69, 140 e 149; Decreto nº 384, artigos 91 e 92; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 1796, 1777 e 1521; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Jornal Diário Oficial, 04/06/1919, 04/07/1919, Jornal do Commercio, 05/06/1919, 04/07/1919; Termo de Reconhecimento de Assinatura, 1921; Imposto de Rendas de Pennas d'Águas, 1917; Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Imposto de Consumo d'Água, 1916, 1917; Taxa de Saneamento, 1917; Imposto Predial, 1917, 1913, 1914, 1915, 1916; Cobrança de Dívida Ativa, 1914; recibo de pagamento passado pelo Jornal do Comércio, 04/06/1919; Recibo de Pagamento passado pela Imprensa Nacional, 03/06/1919, 25/06/1919; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 10/07/1922; Termo de Agravo, 31/07/1925; Taxa Judiciária, 17/06/1924; emolumentos dos Ministros, 14/08/1925; esse processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um Agravo de Petição 4055, 1925; procuração passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ em 23/04/1919; Declaração de Falecimento pelo Serventuário 4o. Ofício da 1a. Vara de Orphãos, Joaquim Ferreira Velloso, 17/04/1922.

O autor estava representado por seus herdeiros. Havia arrematado em leilões de consumo diversas mercadorias, sobre os quais foi imposta uma ilegal taxa de comissão de dois por cento, e vinte e cinco por cento do valor do arremate foi exigido em ouro. Requereu a condenação da ré à restituição do valor total de 3:471$103 réis, juros e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Edital de Praça n. 55, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Jornal Diário Oficial, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Lei n° 581 de 20/07/1899; Lei n° 741 de 26/12/1900.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante, residente na Rua Barão de Guaratiba, 15, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indenização de perdas e danos, em virtude de ter leiloado ilegalmente automóvel importado pelo suplicante. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram do recurso. procuração tabelião Correa Dutra - 5° ofício, 22/10/1953; passaporte emitido pelo Consulado Geral de Portugal, New York, 19/12/1952; visto emitido pelo Consulado Geral de Portugal, 11/07/1949; carteira de identificação; visto de desembarque emitido pelo Consulado do Brasil em Boston, 29/12/1950; carteira de exportação e importação 06/07/1951; conhecimento de carga em inglês - 3, 01/10/1951; certificado de embarque do automóvel (em inglês), 01/10/1951; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, 09/02/1956; Lyra Filho, Roberto (advogado) R. México, 11, 15° andar; código de processo civil, artigos 228, 160, 64, 820; consolidação das leis da alfândega, artigo 477; Lei 842, de 04/10/1949; Lei 1389, de 28/06/1951; decreto 27541, de 03/12/1949 constituição federal, artigo 101, n. III, alíneas a e d.

O autor era estado civil casado, industrial, residente em São Paulo. Viajava de avião, propriedade da Braniff Airways Inc., procedente de Houston, Estados Unidos da América do Norte, quando este teve de fazer escala no Aeroporto de Congonhas em virtude de uma cerração, e obrigado a aterrizar no Aeroporto do Galeão. Ao desembarcar, o autor foi detido por funcionários da Alfândega e levado à Delegacia de Polícia Marítima e Aérea, onde só se libertou com um habeas-corpus. Afirmou que estava em trânsito para a cidade de Montevidéu, no Uruguay, e que havia obtido o visto no Consulado Uruguaio em Nova Iorque, portanto não cabia a apreensão sua e de sua bagagem. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, o autor requereu que sua bagagem não seja vendida em leilão público, até que fosse julgada a ação de indenização que propunha. A ação foi julgada improcedente por Vivaldi Brandão Couto. O autor recorreu, porém o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no devido prazo legal. 2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956; frete de bagagem n. 137761 / 185902; 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957; 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho; certidão de casamento - 1960; nota de importação - 1956; carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956; decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12; constituição federal, artigo 141 §16, §31; código de processo civil, artigo 291 a 297; Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211.

A suplicante, firma comercial sediada na Rua 12, 38, requereu ação para assegurar a arrematação de um prédio situado na Avenida Presidente Wilson, 2045, Santo Paulo, adquiriu em leilão, bem como a rescisão do ato processual de adjudicação. O juiz submeteu o processo a apreciação do Tribunal Federal de Recursos, que acolheu argüição de impropriedades da rescisória, levando o processo a retornar ao juiz. O juiz, então, julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré embargou, tendo sido recebido o embargo pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora, por sua vez, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu e não deu provimento ao recurso. A autora, por fim, embargou, não tendo sido reconhecido pelo STF. Procuração 3 Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134 - RJ, 1954, 1960; Código do Processo Civil, artigos 800, 36, 37 e 846; Decreto-Lei nº 960 de 17/11/1938.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 550.000,00, referente aos prejuízos e danos sofridos pela apreensão de um automóvel de sua propriedade, trazido dos Estados Unidos da América do Norte. A apreensão foi feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. Leilão. O juiz Vivaldi Brandão Couto considerou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Notificação, 1957; Procuração, 1948; Nota de Compra de Automóvel, 1953; Nota de Registro do Veículo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 1957, Jornal do Comercio, 1957, Diário de Notícias, 1960; Termo de Agravo, 1958; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 27.