O autor, Cezar Justino de Lima Alves, tutor de Rita Rosa da Silva Ferreira, menor, interdita por demência, residente em Portugal, obteve por deliberação do Conselho de Família expedida pelo Juízo da 5a. Vara Cível de Lisboa, uma carta rogatória para que fosse avaliado e vendido o prédio da Rua da Saúde, 235, cidade do Rio de Janeiro. O autor requereu, portanto, a execução da carta rogatória, pedindo como avaliador João Alves Salazar. A execução foi feita. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1908, 04/07/1908 e 02/08/1908, Jornal do Commercio, 26/07/1908 e 06/08/1908; Recibo, Imprensa Nacional, 1908, Jornal do Commercio, 1908, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1908; Alvará, Diretoria Geral do Patrimônio; Formulário da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908; Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal; Conta de Custas.

O suplicante havia requerido a venda de salvados de seu navio a vapor alemão chamado Assunción, o qual sofreu incêndio a bordo e avariou parte da carga. Para isso, foi nomeado o leiloeiro Julio Klier, que promoveu a venda das mercadorias não avariadas, porém, na ausência de autoridade aduaneira. Requereu, portanto, tendo em vista esta irregularidade, a suspensão da entrega das mercadorias vendidas até fosse indenizada a armazenagem, isto é, pagas pelos arrematantes as despesas do trapiche. Foi citado o Decreto nº 1852, artigo 22. Era direito do suplicante impugnar as custas que já foram prestadas. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/01/1908, 27/01/1908, 28/01/1906, 29/01/1908, 13/02/1908, 14/02/1908, 15/02/1908 e 27/02/1908; Conta de Venda, 1908; Recibo, Jornal do Commercio, 1908, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908; traslado de procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908.

Trata-se de ação ordinária em que o autor, profissão estivador, proprietário do bote Hespanha, move ação por perdas e danos e lucros cessantes porque seu bote foi a leilão em hasta pública depois de ser apreendido pela alfândega sob o pretexto de ser usado para Contrabando de seda. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 848 de 1890, artigos 223 e 234 , Leis das Alfândegas, artigos 272, 241,630, e 232 paragarfos 2 e 3 número 4 e artigo 13, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 272 e 241. O juiz da primeira instância julgou improcedente a ação. O autor entrou com recurso e o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença apelada. Recibo da Diária do bote Hespanha, 1908; Oficio da Alfândega do Rio de Janeiro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/08/1906; Recibo do Imposto de Industrias e Profissões, 1905.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, referente ao lote contendo animais, uma vez que seu prazo de conservação nos Armazéns do Depósito Público se expiraram. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Recibo de Semoventes, 1898.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. O juiz deferiu o pedido. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 6 e 11 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista de lotes dos animais .

Trata-se de leilão dos salvados do vapor Assú, existentes na praia da Restinga da Marambaia, os quais produziram o valor de 11:000$000 réis. Houve avaria grossa do vapor. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Conta de Venda, 1925; Recibo 2, 1925.

O autor, fundamentado no decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu a nomeação de um leiloeiro público que procedesse à venda em leilão de 3 lotes, dos quais o prazo de estadia expirou. Indicou o nome de Pedro Julio Lopes. Foi deferido o requerido.

O autor, conforme o Decreto n° 2818 de 23/02/1898 artigo 6, requereu a nomeação de um leiloeiro público para proceder a venda do lote 1119, entrado na repartição no dia 04/04/1921, e do lote 1131 entrado na repartição no dia 12/05/1921. leilão. O leiloeiro foi nomeado e o leilão executado.

Os autores, funcionários públicos federais, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que pudessem compeli-lo a efetuar o leilão das mercadorias que apreenderam e as quais se reportam os processos enunciados. Apreensão de mercadorias. Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 124, Decreto nº 50417 de 06/04/1961, Constituição Federal, artigo 141, Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 644. Em 1962, foi informado aos impetrantes o acontecimento dos leilões. Procuração, Tabelião Archias Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962.

O autor, depositário público, tendo sido recolhido ao depósito diversos lotes de animais e achando-se findo o prazo da conservação dos mesmos em depósito, requereu a concessão de alvará de autorização para serem vendidos em leilão. Pedido deferido. Lista de Animais, 1892.