O autor, depositário público, requereu um alvará para a realização de leilão público de um lote cuja permanência em Depósito Público teve seu prazo expirado. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 2, 11.

O autor, depositário público, requereu um alvará para a realização de leilão público de um lote cujo prazo de permanência em Depósito Público havia expirado. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 2, 11.

O autor, depositário público, alega que havia expirado o prazo de conservação de alguns lotes no depósito público, conforme o decreto 2818 de 1898, art. 2. Este requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda dos lotes em leilão público expedindo-se o respectivo alvará. O juiz deferiu a inicial. Extrato dos Lotes, 1897 - 1898.

O autor, depositário público, alegou que havia expirado o prazo de conservação de alguns lotes no Depósito Público, conforme o decreto 2818 de 23/02/1898, artigo 7. Este requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda em leilão públco, expedindo-se o respectivo alvará. O juiz deferiu a inicial. Extrato, 1896.

O autor, coronel e depositário público, alegou que havia expirado o przo de conservação de alguns lotes do Depósito Público, conforme decreto 2818 de23/02/1898, artigo 5. Este requereu a nomeação de um leiloeiro, de acordo com a lei 1024 de 14/11/1890, artigos 5 e 6, para que se procedesse a venda de lotes em leilão público, expedindo-se o respectivo alvará. O juiz deferiu a inicial. Contrato, 1897.

O suplicante, agente da Companhia de Navegação São João da Barra & Campos, alegou que, tendo sido despachado em Campos por Arthur Antunes de Siqueira, representando a firma Antunes & Carneiro, 111 fardos de carne seca, a fim de serem entregues no porto do Rio de Janeiro a Cunha Pinto & Companhia, estes não quiseram receber a mercadoria. Em virtude disto, o suplicante requereu que fossem as referidas mercadorias vendidas em leilão. O juiz deferiu o pagamento do cálculo principal. Conhecimento de Carga, 1898; Protesto, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ 1898; Fatura, 1898; Custas das Mercadorias, 1899; Nota de Descarga e Armazenagem, 1898; Recibo, 1899; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 63 - RJ.

A suplicante, usufrutuária de vinte apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma, teve as mesmas convertidas em cinco apólices, como verificou-se na cautela, dadas pelo governo por indenização dos juros e ouro convertido em papel. Requer, assim, alvará para o Tesouro Nacional eliminar da cautela a cláusula de usufruto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O suplicante, depositário público, requereu alvará para nomeação de leiloeiro para proceder leilão público de lotes que tiveram seu prazo de conservação terminado nos armazéns públicos. Relação dos lotes, 1901.

O requerente era depositário público e informou que haviam expirados os prazos de conservação do Armazém do Depósito Público referente a alguns itens conforme a Lei nº 2518 de 23/02/1898, artigo 4. Pediu, então, nomeação de leiloeiro para venda de leilão público dos artigos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relação de Semoventes; Lei nº 2818 de 23/02/1898.

O autor que era depositário público alegou que expirou o prazo de conservação no depósito público dos lotes 2204, 2206, 2209, 2227, 2230, 2263. Este requereu a nomeação de um leiloeiro para que se proceda à venda dos referidos lotes que continham animais em leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5º e 6º, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação de lotes.