LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO

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              30431 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor moveu essa ação com depósito para garantia de execução, cumulada com pedido de consignação por conta do Decreto 35448 de 01/05/1954, cancelando a limitação a um salário máximo de Cr$ 2.000,00, por sua incompatibilidade e ilegalidade, e requereu o recebimento das contribuições da previdência social na forma ordenada pela Lei 159 de 1935 e o teve da declaração do mencionado decreto. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ em 1954; 5 tabelas de descontos dos associados de 1954; 10 guias de recolhimento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários de 1954; Decreto 35448 de 01/05/1954; Lei 159 de 30/12/1953; Decreto-Lei 7526 de 07/05/1945; Decreto 7835 de 1935.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública