LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO

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              30431 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor moveu essa ação com depósito para garantia de execução, cumulada com pedido de consignação por conta do Decreto 35448 de 01/05/1954, cancelando a limitação a um salário máximo de Cr$ 2.000,00, por sua incompatibilidade e ilegalidade, e requereu o recebimento das contribuições da previdência social na forma ordenada pela Lei 159 de 1935 e o teve da declaração do mencionado decreto. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ em 1954; 5 tabelas de descontos dos associados de 1954; 10 guias de recolhimento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários de 1954; Decreto 35448 de 01/05/1954; Lei 159 de 30/12/1953; Decreto-Lei 7526 de 07/05/1945; Decreto 7835 de 1935.

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              31098 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com sede na Rua Santa Luzia, 685, contribuiu ao instituto réu na qualidade de empregador. Contudo o réu se recusou a receber as contribuições, alegando acréscimo pelo recém-criado Serviço Social Rural, Lei nº 2613 de 03/09/1955. Entendendo que estaria imune à tribulação, já que estava amparado na Constituição Federal de 1946, artigo 31, e na lei citada, requer que o réu receba o valor de Cr$ 25,536,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento, 1957; Guia para <Depósito, 1957; Recibo, 1957, 1958; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Decreto nº 9403 de 25/06/1946; Código do Processo Civil, artigo 314.

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