LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO

          Termes équivalents

          LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO

            Termes associés

            LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO

              2 Description archivistique résultats pour LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO

              2 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              30431 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor moveu essa ação com depósito para garantia de execução, cumulada com pedido de consignação por conta do Decreto 35448 de 01/05/1954, cancelando a limitação a um salário máximo de Cr$ 2.000,00, por sua incompatibilidade e ilegalidade, e requereu o recebimento das contribuições da previdência social na forma ordenada pela Lei 159 de 1935 e o teve da declaração do mencionado decreto. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ em 1954; 5 tabelas de descontos dos associados de 1954; 10 guias de recolhimento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários de 1954; Decreto 35448 de 01/05/1954; Lei 159 de 30/12/1953; Decreto-Lei 7526 de 07/05/1945; Decreto 7835 de 1935.

              Sans titre
              31098 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com sede na Rua Santa Luzia, 685, contribuiu ao instituto réu na qualidade de empregador. Contudo o réu se recusou a receber as contribuições, alegando acréscimo pelo recém-criado Serviço Social Rural, Lei nº 2613 de 03/09/1955. Entendendo que estaria imune à tribulação, já que estava amparado na Constituição Federal de 1946, artigo 31, e na lei citada, requer que o réu receba o valor de Cr$ 25,536,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento, 1957; Guia para <Depósito, 1957; Recibo, 1957, 1958; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Decreto nº 9403 de 25/06/1946; Código do Processo Civil, artigo 314.

              Sans titre