O autor era ex-sócio da extinta firma Gonçalves Campos & Cia, e disse ter sido processado sob falsa alegação de contrabando de querosene e gasolina, tendo sido absolvido pelo STF. A União, entretanto, por conta do processo, privou o autor de gerir seus negócios, agir comercialmente ou de agir em sua vida civil e tomou seus bens particulares e sociais. Para indenizar o dano, pediu o valor de 2.200:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Escritura de Contrato de Honorários, 1923; Certificado de Depósito de Invólucros relativos a invenções industriais, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1912; Contrato para Fornecimento de materiais, 5a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1914; Código Penal, artigo 275; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 483; Decreto nº 3217 de 31/12/1853, artigo 35; Código Civil, artigo 15; Decreto nº 8510 de 15/3/1911; Decreto nº 10902 de 20/5/1974, artigo 77; Lei nº 221 de 1894, artigo 84.

A autora, estado civil viúva, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Barão de Iguatemi, requer um mandado de interdito proibitótio para evitar o fechamento de uma pensão familiar de sua propriedade. Luzia Bernardina já havia sido presa sob a acusação de prática de lenocínio. Ou seja, a autora foi acusada de manter uma casa de tolerância, em vez de uma pensão. A sua prisão foi relaxada, após um habeas corpus impetrado pela Segunda Vara Criminal, por falta de provas. O juiz indeferiu a petição inicial, a autora agravou o despacho, porém o recurso foi julgado deserto por não ter sido preparado no prazo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Jornal A Folha, 23/02/1922, Diário Oficial, 23/02/1922; Recibo 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Termo de Agravo, 1928; Certidão de Deserção, Secretaria do Superior Tribunal Federal, 1928; Código Civil, artigos 501 e 98; Lei nº 2992 de 25/09/1915, artigo 1o.; Código Penal, artigo 278; Lei nº 3071 de 01/01/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715.

O autor, negociante estabelecido com seu negócio de açougue , localizado na ruia do Catete, 320, alegou que eestava devidamente licenciado, pala prefeitura municipal, porém, em virtue de funcioanr as segundas-feiras, o suplciante olocou qu, conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, lei Orçamentária, não poderia haver nenhuma restrição no funcionamento de seu comércio. O suplicante requereu, de acordo com o Acórdão 3022 em mandado de interdicrto proibitório para que a ré obtivesse de impedir o funcionamento de seu estabelecimento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Embargo da Fazenda Nacional, 1922; Decreto nº 2156 de 12/07/1921; Decreto nº 1584 de 01/02/1921; Decreto nº 1684 de 05/07/1922.

O governo provisório determinou por 2 decretos, decreto nº 207, de 19/2/1890 e decreto nº 277, de 2/3/1890, a permissão para a livre venda de bilhetes de loteria. O regime da Constituição colocou exigências para a circulação das loterias estaduais; depósito no Tesouro Nacional dos planos e atos oficiais; menção no bilhete se é federal ou estadual; submissão à fiscalização; depósito prévio de quantia fixada para custeio da fiscalização. Acontece que o Ministério da Fazenda decretou o monopólio de venda dos bilhetes e a extração de loterias, privilegiando uma companhia anônima sob o decreto nº 1941, de 17/1/1895. O autor afirma que o dito decreto atenta contra o Congresso Nacional, pois mandou fechar pela polícia escritórios ou agências onde se vendiam bilhetes e que não eram habilitadas pelo tesouro, equiparando-se aos crimes de contrabando, com penas de multa e apreensão, além da condenação de 4 anos de prisão. Requer, baseado na lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13, mandado proibitório contra a execução do decreto. Pedido deferido. Imposto de Indústria e Profissões, 1896; Jornal O Paiz, 15/03/1896.

O autor era proprietário da empresa Auto Viação Glória, com linhas de ônibus a diversos pontos da cidade do Rio de Janeiro. O Chefe de Polícia havia ordenado a instalação de aparelhos reguladores de velocidade em ônibus. O autor acatou a decisão, mas sendo as peças frágeis, a tripulação causou defeito no aparelho, motivo por que a Polícia e a Inspetoria de Veículos apreenderam dois ônibus ao Depósito Público, cobrando multa no valor total de 2:000$000 réis. Sem os veículos não poderia gerar renda para o pagamento, fazendo-se esbulho de posse dos veículos. Pediu a restituição dos mesmos, e lucros cessantes de 100$000 réis por dia, dando à causa o valor de 5:,000$00 réis. Citou-se o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 409, e o Código Civil, artigo 5247. Foi indeferido o requerido. Houve agravo, o juiz reconsiderou o despacho para mandar ser processado o pedido. Houve embargo por parte da Procuradoria, que ficou inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Declaração de Dívidas de Impostos, Imposto de Indústrias e Profissões, 1934, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ; Termo de agravo, 1934.

Os 47 autores eram comerciantes de jóias por atacado e varejo no Rio de Janeiro e em São Paulo. Reclamaram do Orçamento da Receita, regulado pela Lei nº 4984 de 31/12/1925, em cujo artigo 4 definiu novo imposto sobre jóias e obras de ourives, de 3 por cento sobre o valor de venda, sem limite de quantia, sobre cada vez que houvesse venda ou transmissão de propriedade de jóias. Pediram mandado de interdito proibitório para garantia de direitos e de liberdade de exercício profissional, com pena de 100:000$000 réis para cada transgressão. O agravo foi recebido e deferido. Carta Precatória; Termo de Agravo.