O autor, sócio e representante da firma Huchet Vimant e Cia, requereu anulação da transferência feita à 1a. ré de concessões de burgos agrícolas. A ré pretendeu receber da União indenização pela rescisão das concessões. Logo, o autor pede, além da anulação do contrato, indenização sem valor estipulado. O autor desistiu. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1904; Protesto, 1900; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/12/1896, 24/08/1899.

A autora requereu a condenação da ré à restituição do valor de CR$ 124.300,00, indevidamente pago pelo suplicante a título de direitos aduaneiros sobre uma partida de óleo mineral de petróleo. A suplicante alegou que importava tal produto para a fabricação de gás doméstico para a iluminação da cidade do Rio de Janeiro, no desempenho de serviços públicos de que era concessionária. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação, na forma da inicial, excluindo honorários de advogado, por incabíveis na espécie. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O TFR julgou por receber os embargos. Anexo, Importação, 1951; Diário Oficial, 14/11/1956; 2 Custas Processuais, 1957, 1970; Decreto nº 7668 de 1909; Decreto nº 5664 de 1943; Decreto nº 300 de 1938.

O suplicante, firma individual, construtora com sede na Avenida Almirante Barroso, 90 tendo firmado contrato para execução de serviços no conjunto residencial de Moça Bonita, de propriedade do suplicado, estabelecido na avenida Almirante Barroso, 78, requereu ação para dar ciência da violação contratual pelo suplicado que cancelou seus serviços. Tal ato não estava presente no referido contrato que previa apenas o pagamento de multa em caso de atraso na entrega. Solicitou também pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. 2recibos de autorização de execução de serviço, 1959; processo anexo: notificação, 1951; 2procurações 1951/1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; 53notas de execução de serviço, 1950; 25autorizações de pagamento, 1950; código civil, arts. 159, 1056 e 1092; código de processo civil, art. 291.

A impetrante, sociedade comercial estabelecida à Rua Joaquim Silva, 56, 10 andar, impetrou mandado de segurança contra o ato do impetrado, que em sessão ordinária em 23/10/1962, determinou exigências concernentes à aprovação prévia pelo impetrado, das alterações estatutárias da impetrante. A impetrante alegou que tal exigência constituía abuso de poder. Segurança denegada. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal Federal. procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1962; lei 1.533 de 1951; lei 2.004 de 1953; Constituição Federal, artigo 141.

O autor requer o valor de 1.236.124,93 cruzeiros pelos serviços prestados como arquiteto na reconstrução, adaptaçao e instalação da sede da Revista do Supremo Tribunal Federal, na base de 12 por cento sobre o valor total das obras. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a União no pagamento de 801.285,63 cruzeiros. A União apelou e o TFR deu provimento em parte. auto de exame, 1945; tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, 1925; relatório do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, 1945; 27 fotografias do local; Diário da Justiça, 09/05/1941; tabela de honorários de serviços técnicos, Associação dos Construtores Civis do Rio de Janeiro, 1939.

A autora, autarquia administrativa, propôs um executivo hipotecário contra o réu e sua mulher, ambos de nacionalidade brasileira, residentes à Rua Hilário da Rocha, 529, a fim de cobrar o débito no valor de 354.908, 30 cruzeiros. A referida quantia era relativo ao inadimplemento das obrigações de escrituras. O juiz Wellington Moreira Pimentel ordenou o pagamento, no prazo de 24 horas, mais juros e custas, sob pena de não o fazendo se procedesse a penhora do imóvel. Procuração Tabelião Armando C. Moura Carijó, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Código Civil, artigo 762; Código do Processo Civil, artigo 298.

Os suplicantes contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a construção de diferentes segmentos de várias rodovias, dentre elas a BR - 5, BR - 3 e BR - 29. Pelo Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945, o DNER foi subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, e portanto, gozava de imunidade fiscal, como integrante do serviço público federal. Contudo, a impetrada exigiu o recolhimento do imposto do selo na recebedoria do Distrito Federal. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que os contratos fossem assinados independentemente do pagamento do imposto do selo . Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963.

Os suplicantes eram estado civil casados entre si, residentes na Rua Henrique Oswald, 176. Saul era profissão médico e Lys de prendas domésticas. Propuseram a ação contra a Construtora Patrício limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 26 a 808, representada por seu sócio José da Silva Patrício, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, e contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, entidade federal autárquica, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, requerendo que fossem os suplicados condenados a reduzirem o preço da construção, e conseqüentemente, o do financiamento, a menos que colocassem o apartamento dos suplicantes nas condições ajustadas em escritura pública construindo, por sua conta exclusiva, os dois jardins de inverno e o tumoir, além das custas, juros de mora e honorários advocatícios. De acordo com o disposto no Código Civil, artigo 1243, os suplicantes teriam direito a abatimento no preço da construção, em virtude do afastamento da primeira suplicada do contratado em escritura pública, com o consentimento por culpa do segundo suplicado, que assim se tornou solidariamente responsável. A ação foi julgada improcedente e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. escritura de contrato de empreitada; plantas; escritura de compra e venda; termo de agravo; escritura de promessa de cessão de direito; (4) procurações tabelião Hugo Ramos, tabelião José de Queiroz Lima, tabelião Mozart Lago; tabelião José Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342.

A suplicante locou ao suplicado uma sala pelo prazo de 1 ano, com um aluguel mensal no valor de CR$4.000. Com o fim do prazo contratual, o locatário foi convocado para um novo contrato, que reajustaria o aluguel para CR$6.762,00 nos dois primeiros anos, além das taxas de água e saneamento, despesas de força e seguros. Como o edifício era um bem público e como o contrato não foi renovado, o locatário não podia ficar na situação em que se encontrava e além disso deixou de pagar o aluguel de 1° de setembro de 1961 até 30 de julho de 1962, perfazendo um valor de CR$77.849,00. A suplicante pediu a rescisão do contrato. O processo foi arquivado. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1962; Contrato de Locação 1956; Lista do Débito do Locatório da Sala n°710; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1949, artigo 87.

O autor tinha um imóvel locado ao réu. Por falta de pagamento dos aluguéis resultou em despejo quando o débito estava no valor total de CR$ 2 423 648,00. O suplicante requereu o pagamento da dívida no valor citado, acrescido de juros e gastos. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1300 de 1950; Código Processual Civil, artigo 64, 62, 3, 138; Jornal Diário da Justiça, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ.