A suplicante em 07/08/1953 firmou com a suplicada um contrato para a fabricação de aeronaves, suas peças e acessórios no prazo de cinco anos e para tanto contratou a Foker-Holanda, ficando sob responsabilidade dela a parte técnica dos serviços. Para a execução do contrato a suplicada cedeu as instalações que faziam parte da Fábrica do Galeão, no RJ. Mas faturas e a recusar pagamento do lucro de 15 por cento das licenças, dos processos de fabricação e dos royalties. A suplicante entregou a suplicada 98 aviões S-11, mas a Aeronáutica tem apenas um propósito obstruir, a execução do contrato através de com uma indenização por perdas e danos no valor de Cr$130.134,80. A ação foi julgada prescrita por Maria Rita Soares de Andrade. Demonstrativo de Contas n°55, 1956; A Notícia, 18/08/1959; Contrato 10/09/1953; Relação de Multas aplicadas à autora 1957 a 1959; Relatório Sucinto da Situação Geral da autora 1959; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961.

A CEF, autarquia administrativa, propôs um executivo hipotecáriocontra os réus, ambos de nacionalidade brasileira rasidentes à Rua da Matriz, 30 RJ, a fim de cobrar, o débito no valor de Cr$ 646756,10. A referida quantia era relativa a um montante de débito, devido ao inadimplemento das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse pago.Sentença: O Juiz Wellington Moreira Pimentel mandou os residentes pagarem, no prazo de 24 horas, a dívida, mais juros e custas que acrescerem, sob pena de não fazendo se proceda a penhora no imóvel. Procuração,tabelião, Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15 RJ, 1958; Custas Processuais, 1959;Decreto 24427; artigo 762 nº III e 826 do Código Civil;298 nº VI do Código de Processo Civil .

A caixa econômica federal era credora hipotecária dos réus, ambos de nacionalidade brasileira e residentes à Rua Leopoldo Miguez, nº 92. Havia uma dívida que foi garantida por um apartamento que, com ,juros e multa, ficaria no valor de CR$ 330.135,30 e estava vencida pelo inadimplemento do contrato. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel mandou o cumprimento do requerimento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, para que paguem, no prazo de 24 horas a dívida mais juros e custos que acrescerem, sob pena de não o fazendo se proceder a penhora do imóvel. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI Código Civil, artigo 826.

Os autores, com sede em São Paulo e situados respectivamente à Rua Javari 403 e à Avenida Guilherme Iorgi 1455, baseavam a ação na Constituição Federal art 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os autores participaram de uma concorrência administrativa feita pela ré para fornecimento de diversos artigos. Os autores conseguiram o fornecimento de 110 mil metros de brim. A ré, no entanto, vinha manifestando o propósito de não prosseguir com a concorrência, o que ameaçava os autores de sofrerem danos financeiros, por eles já terem investido na produção do produto. Os autores pediram que a ré se abstenha de praticar ou mandar praticar qualquer ato que importasse no empenho dos artigos fabricados em favor de qualquer pessoa física ou jurídica que não eles próprios, ou que implicasse no aproveitamento para qualquer outro fim da dotação orçamentária consignada à aquisição dos artigos. O juiz denegou o mandado. procuração passada no tabelião Alfredo F. da Silva - SP, 1959; Diário Oficial, 29/11/1958, 27/04/1959; decreto 15783 de 08/11/1922.

A autora, com sede em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, em 1864 contratou com o governo da então província, delegado do Governo Imperial, o fornecimento de luz por gás corrente, com a cláusula 11a. que lhe deixava isento dos direitos de importação para os materiais necessários. Através do Decreto n° 1573 de 1868 o Governo Imperial aprovou o acordo, que permaneceu de 1864 até 1913. A Lei Orçamentária de 1913 artigo 2 suspendeu todas as garantias de direito outorgados por leis especiais. Argumentando de diversas formas, citando leis e autores brasileiros e estrangeiros, os autores defenderam sua causa, apresentando a ação sumária especial, pedindo a anulação de despachos do Ministro da Fazenda que lhe negaram a referida isenção para 1914 e 1915. Requereu restituição dos direitos de 1914, isenção para 1915 e custas. A ação foi julgada prescripta e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Feijó, 1914; Taxa Judiciária, valor de 25$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Decreto nº 1573 de 1868; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1896, artigo 13; Constituição Federal de 24/02/1891; Decreto nº 1 do Governo Provisório; Código Civil Português; Código Comercial Brasileiro, artigos 438 e 162; Lei nº 2719 de 1912, artigo 2.

Os autores iam fornecer à Diretoria Geral de Estatística 10.000 sacos de lona com fecho para o serviço de recenseamento. Porém sua fábrica foi invadida por uma inundação e eles perderam grande parte do estoque. Foi-lhes dada outra data para entrega do material, o que foi cumprido. Porém, assim mesmo, tiveram que pagar o valor de 10:530$000 réis porque o antigo prazo lhes foi cobrado em 1911. Por isso pedem o valor de 12:502$000. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Nota Fiscal de Leilão, 1911; Protesto, 1915; Jornal Diário Oficial, 1914; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 8720 de 11/05/1911; Aviso nº 50 de 12/01/1911 do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

O autor era empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu recebimento da importância para pagamento do empréstimo que o autor teve que tomar para pagar os operários e fornecedores, visto que a Fazenda Nacional não repassou as importâncias. Notificação improcedente. Houve apelação, arrazoada. Todavia, 2a. instância confirmou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1916.

A autora, tendo pago diversos seguros por avarias em mercadorias transportadas pela ré, causadas por fogo, no valor de 28:286$400, de acordo com arbitramento feito com assistência da estrada, e tendo ficado sub-rogada no direito de haver a respectiva indenização, conforme Código Comercial, artigo 720 e Código Civil, artigo 1524, e como pelos poderes que cada segurado lhe conferiu nos atos de pagamento das avarias, requereu a restituição da quantia que pagou, mais juros de mora e custas. Ação procedente, condenando a ré no pedido. O juiz apelou ex-ofício ao Supremo Tribunal Federal. Porém, após acordo, o juiz homologou o termo de desistência como sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Decreto nº 2681 de 7/12/1812, artigos 1o e 3o; Código Comercial Alemão, 1897, artigos 453 e seguintes; Decreto nº 10204 de 30/4/1913, artigos 125 e seguintes.; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 72; Decreto nº 10286 de 23/6/1913, artigo 135.

Os autores, negociantes e importadores, requerem a restituição do valor de 6:538$350 réis, juros da mora e custos. O respectivo valor é o que foi pago, segundo os autores, excessivamente nos impostos de importação de sal. Este sal, proveniente de Ilha de maio pela Barca Portuguesa Nova Lide, foi pago de acordo com o orçamento do ano de 896 quando já vigorava a Lei nº 359 de 30 de dezembro de 1895 que diminuía o imposto referente ao sal. A ação foi julgada procedente. Foi deferido o pedido, o réu apelou, o Supremo Tribunal Federal, STF por maioria nega a apelação. Certificado de procuração, 1901, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Documento com Consignação de Mercadoria, 1896; Advogado, Rodrigo Octávio, Rua do Hospício, 33 - RJ.

O autor, estabelecido com oficina de reparos marítimos, requer uma ordem de seqüestro do navio americano St. John, de propriedade do réu. Por ordem do capitão do navio, o autor fez reparos neste no valor de 29:955$000, que não foram pagos. Como o navio que se encontra no porto da Capital está prestes a partir, o autor fez o requerimento. Julgado por sentença o acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Auto de Seqüestro e Depósito, 1921.