Dossiê/Processo 30877 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44105. Autor: Cotonificio Rodolfo Crespi Sociedade Anônima;Cotonificio Guilherme Giorgio Sociedade Anônima. Réu: Diretoria Geral da Intendência do Exército.

Textuais. 1v. 64f.

Os autores, com sede em São Paulo e situados respectivamente à Rua Javari 403 e à Avenida Guilherme Iorgi 1455, baseavam a ação na Constituição Federal art 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os autores participaram de uma concorrência administrativa feita pela ré para fornecimento de diversos artigos. Os autores conseguiram o fornecimento de 110 mil metros de brim. A ré, no entanto, vinha manifestando o propósito de não prosseguir com a concorrência, o que ameaçava os autores de sofrerem danos financeiros, por eles já terem investido na produção do produto. Os autores pediram que a ré se abstenha de praticar ou mandar praticar qualquer ato que importasse no empenho dos artigos fabricados em favor de qualquer pessoa física ou jurídica que não eles próprios, ou que implicasse no aproveitamento para qualquer outro fim da dotação orçamentária consignada à aquisição dos artigos. O juiz denegou o mandado. procuração passada no tabelião Alfredo F. da Silva - SP, 1959; Diário Oficial, 29/11/1958, 27/04/1959; decreto 15783 de 08/11/1922.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

18/12/07

Giselle