Quatro suplicantes eram domiciliados em São Paulo, exceto a Companhia Metropolitana de Construção, na cidade de Rio de Janeiro à Rua dos Andradas, 96. Em 1943 ficaram incabidos pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem da Construção de Rodovia em trechos de Auto-Estrada Rio-São Paulo, e Jacaré. Após descrever os custos de obras e de trabalho, reclamaram da classificação como profissão industriários frente à Legislação Trabalhista, e como tarefeiros de obras federais. Pediram diferenças de pagamentos com juros bancários de financiamentos pelo Fundo Rodoviário Nacional. Processo inconcluso. Quadro Comparativo da Variação de Preços Unitários do DNER 1943-1949; Boletim do Pessoal do Dner 11/03/1949; Diário Oficial 20/01/1951; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953 .

O suplicado, profissão engenheiro, estado civil casado, residente na Rua Vicente de Souza, 149, firmou contrato de mútuo com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários para financiamento parcial da construção de um edifício de sua propriedade, sendo que não foi realizado pelo suplicado o pagamento do Selo Proporcional ao valor do seguro. Requereu, assim, ação para restituição de quantia de Cr$ 35.000,00. O juiz julgou a ação e recorreu ex-officio. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Cópia Fotostática de Selo por Verba, 1957; Diário Oficial, 1946, 1949; Escritura Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1946; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 93; Código Civil, artigo 1317.

A autora que, acudindo a uma concorrência administrativa da Rede Viação Paraná-Santa Catarina, forneceu a mesma, em 1938, 120 toneladas de ferro gusa pelo preço de 479$000 réis, constante de três duplicatas, somando o valor de 57.480,00 cruzeiros. Sendo esse pagamento à vista e o transporte sendo feito pela própria compradora, a compra foi feita sem a entrega de documentos. Em 1942, a autora, como concorernte única, entrou e outra concorrência administrativa da mesma empresa, mas foi recusada, sob alegação de não devolução de faturas e duplicatas da compra anterior. Em 1942, o Ministro da Viação e Obras Públicas nomeou ma comissão para avaliar os débitos da Rede Viação e que acabou liberando um crédito especial no valor de 43.882.625,10 cruzeiros para a liquidação das dívidas. A autora requereu ao Ministério o que tinha a receber da citada Viação e mesmo diante de cabais provas, seu requerimento foi indeferido. Constestando a alegação da ré de prescrição da dívida, a autora pediu o pagamento do valor de 57.480,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 05/01/1946, 06/06/1942, 31/12/1949; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Decreto nº 15493 de 23/05/1922; Decreto-lei nº 6294 de 25/02/1944.

A autora, com sede em Londres, havia contratado com o governo do Estado de Maranhão as obras de melhoramentos do porto da cidade de São Luiz do Maranhão. O contrato foi celebrado no dia 06/04/1920, de acordo com o Decreto n° 13270 de 06/11/1928, ficando estabelecido que, após a aprovação dos planos e especificações, o governo avisaria o dia para o início das obras. A suplicante, assim, requereu um protesto contra os réus. O Governo Federal, conforme o Decreto n° 16108 de 31/07/1923, rescindiu o contrato com o Estado do Maranhão. A autora, baseada na Constituição Federal artigo 60 e no Código Civil artigos 172 e 173, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50.000 libras esterlinas. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923, 1928; Certidão de Registro, 1890; Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921; Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923; Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918; Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921; Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921; Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923; Código Civil, artigos 173 e 172.

Os autores eram comissionados por acionistas e credores da Estrada de Ferro Oeste de Minas, obtiveram pelo Decreto nº 862 de 16/10/1890 a concessão para construir uma estrada de ferro entre Barra Mansa-Minas Gerais e Catalão-Goiás, tomou empréstimo com a N. M. Rotschild and Sons, nacionalidade britânica. Devido à revolta da Armada e da dificuldade da União conseguiu empréstimo no exterior, esta, através do Tesouro Nacional, acordou com os autores que tomaria essa quantia para si e colocaria para a companhia o valor equivalente aos L 3710.000.0.0 à disposição de moeda papel do Tesouro, mas houve um problema de juros e cambio, o qual os autores perderam muito dinheiro. A ação ordinária pediu que a União fosse condenada a pagar a quantia líquida da diferença entre o empréstimo ouro por ela utilizado em Londres e a quantia papel que pagou a companhia, e mais na diferença da garantia de juros que seria liquidada na execução, tudo com juros de mora e custas. Foram citados Decreto nº 862 de 16/10/1890, Decreto nº 1939 de 28/08/1908 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Cautela 3, Estrada de Ferro Oeste de Minas, 1889, 1898 e 1893; Decreto nº 862 de 16/10/1890; Estatuto da Estrada de Ferro Oeste de Minas, 1891 e 1895.

A suplicante, companhia concessionária do serviço público de esgoto, na Capital Federal, com estabelecimento à Rua de Santa Luzia, 69, requereu uma ação de depósito em pagamento ou consignação judicial contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 973. O que moveu a ação foi a cobrança dos direitos de importação e expediente sobre materiais que tivessem similares de produção nacional destinados aos referidos serviços. Alegavam que tal ato desrespeitava cláusulas contratuais firmadas em 1857 e 1875, que garatiam à suplicante a isenção de tal cobrança. O Juiz indeferiu a inicial. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931; Decreto nº 1929 de 26/04/1857; Decreto nº 6069 de 18/12/8175; Decreto nº 947 A de 1890;Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Decreto nº 3603 de 20/02/1890; Lei nº 947A de 04/11/1890; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 7; Decreto nº 947de 1890, artigo 1.

A autora, tendo conhecimento de terem sido no inventário que se procedeu no Juízo da 2a. Vara de Órphãos e Ausentes, refernte ao tenente Palmyro Serra Pulcheiro, arrolados como pertencentes ao seu espólio as quantias de 53:071$730, depositada no Banco da Província do Rio Grande do Sul e 85:400$000 no British Bank of South America Limited, alegou que tais quantias eram provenientes de outra maior recebida do Tesouro Nacional pelo dito tenente, para as despesas da construção da vila proletária Marechal Hermes, da qual fora encarregado. Por esta razão requereu a autora, pelo 3o. Procurador da República, o sequestro dos ditos valores, nos termos do Decreto n° 3084, de 5/11/1898 art 133. O pedido foi deferido. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Foi deferida a penhora. A ré entrou com embargos, os quais foram desprezados. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu -lhe provimento, para anular todo o processo. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Auto de Sequestro, 1915; Auto de Depósito, 1915, 1917; Termo de Agravo, 1915; Inquérito, 1914; Fatura de dívida ativa, Tesouro Nacional, 1916; Auto de Penhora, 1917; Termo de Apelação, 1917; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1917, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 114; Código Civil, artigo 1521.

O autor era uma empresa sediada à Rua Ruy Martins, 304, São Paulo, SP, com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 26, sala 915, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu para o pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, com fundamento no Código Comercial, artigo 204. O réu efetuou junto ao autor uma encomenda de 1878 fogões, e quando estava para fazer a próxima entrega, foi surpreendida com a estranha atitude do réu que deu como rescindido o contrato celebrado entre ambas, sob o fundamento de que o seu Conselho Fiscal deixou de aprovar a verba necessária para o pagamento de obrigação assumida neste contrato de compra e venda pelo valor de 3.400.800 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, em 1951 e 1952; processo anexo:protesto judicial, 1951; nota de pedido da industria e comercio Torres limitada, 1951; (5) notas fiscais da Industria e Comercio Torres limitada, 1950; (8) faturas da Industria e Comercio limitada, 1950 e 1951;.

A autora, com sede em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, em 1864 contratou com o governo da então província, delegado do Governo Imperial, o fornecimento de luz por gás corrente, com a cláusula 11a. que lhe deixava isento dos direitos de importação para os materiais necessários. Através do Decreto n° 1573 de 1868 o Governo Imperial aprovou o acordo, que permaneceu de 1864 até 1913. A Lei Orçamentária de 1913 artigo 2 suspendeu todas as garantias de direito outorgados por leis especiais. Argumentando de diversas formas, citando leis e autores brasileiros e estrangeiros, os autores defenderam sua causa, apresentando a ação sumária especial, pedindo a anulação de despachos do Ministro da Fazenda que lhe negaram a referida isenção para 1914 e 1915. Requereu restituição dos direitos de 1914, isenção para 1915 e custas. A ação foi julgada prescripta e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Feijó, 1914; Taxa Judiciária, valor de 25$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Decreto nº 1573 de 1868; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1896, artigo 13; Constituição Federal de 24/02/1891; Decreto nº 1 do Governo Provisório; Código Civil Português; Código Comercial Brasileiro, artigos 438 e 162; Lei nº 2719 de 1912, artigo 2.

Os autores iam fornecer à Diretoria Geral de Estatística 10.000 sacos de lona com fecho para o serviço de recenseamento. Porém sua fábrica foi invadida por uma inundação e eles perderam grande parte do estoque. Foi-lhes dada outra data para entrega do material, o que foi cumprido. Porém, assim mesmo, tiveram que pagar o valor de 10:530$000 réis porque o antigo prazo lhes foi cobrado em 1911. Por isso pedem o valor de 12:502$000. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Nota Fiscal de Leilão, 1911; Protesto, 1915; Jornal Diário Oficial, 1914; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 8720 de 11/05/1911; Aviso nº 50 de 12/01/1911 do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.