Os autores, com sede em São Paulo e situados respectivamente à Rua Javari 403 e à Avenida Guilherme Iorgi 1455, baseavam a ação na Constituição Federal art 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os autores participaram de uma concorrência administrativa feita pela ré para fornecimento de diversos artigos. Os autores conseguiram o fornecimento de 110 mil metros de brim. A ré, no entanto, vinha manifestando o propósito de não prosseguir com a concorrência, o que ameaçava os autores de sofrerem danos financeiros, por eles já terem investido na produção do produto. Os autores pediram que a ré se abstenha de praticar ou mandar praticar qualquer ato que importasse no empenho dos artigos fabricados em favor de qualquer pessoa física ou jurídica que não eles próprios, ou que implicasse no aproveitamento para qualquer outro fim da dotação orçamentária consignada à aquisição dos artigos. O juiz denegou o mandado. procuração passada no tabelião Alfredo F. da Silva - SP, 1959; Diário Oficial, 29/11/1958, 27/04/1959; decreto 15783 de 08/11/1922.

O autor explorava negócios de fornecimento de refeições e bar aos engenheiros e servidores do Escritório Técnico da Cidade Universitária. O serviço foi prestação por 6 anos. Na última gestão do ETUB o autor foi obrigado a realizar uma reforma e oferecer um cardápio mais variado, além de ter tido os preços fixados pelo ETUB. O autor realizou um empréstimo e estava impedido de registrar seus preços, há 4 anos estava tendo prejuízos. Após isso tudo o autor foi notificado para desocupar o local. O autor requereu o ressarcimento do reajuste incluso, indenização pelas benfeitorias, diferença dos preços das refeições e demais prejuízos apurados, acrescidos de juros e gastos. O juiz Sergio Mariano julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência da ação. procuração tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; 15 vales de desconto de despesas, 1958; advogado Alberto Carvallo Filho, S. Brasileiro de Castro Avenida 13 de Maio, 47, Grupo 2603 .

A Cia. Construtora Brasileira de Estradas e outras, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal que fere a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5º. A impetrante supracitada está ganhando a disputa para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Contudo, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem exigiu que a suplicante pagasse o imposto do selo para poder assinar o contrato de empreitada para poder executar serviços na BR 41 MT, trecho Coronel Ponce - Colônia Sagrado Coração de Jesus. Tal exigência é inconstitucional, pois acordos feitos com uma das partes sendo uma autarquia federal são isentos de tributação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu e a União Federal agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração (4) tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ tabelião CarmenCoelho rua São José, 85; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 3 certificado de procuração Heleno Lupicínio de Carvalho Rua Vigário Freire, 189, Caruaru, PE; Galba Marinho Pragama Rua do Imperador, Recife, PE; Clovis de Carvalho Padilha Av. Antonio Japiassú, 521, PE 1960; lei 302 de 1948; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951; lei 8.463 de 1945.

A autora propõe ação ordinária contra a ré. A autora promoveu licitação para compra de 300 mil sacos de feijão, a ré venceu e compraria pelo valor de 9,65 cruzeiros o saco de 60 quilos. O contrato dava prazo de 30 dias para retirada de mercadoria e as despesas todas correriam por conta da ré, como armazenagem e seguro. Após pagamento do valor correspondente a mercadoria, esta foi retirada pela ré, porém a ré pediu esclarecimento sobre os valores das despesas de sua responsabilidade. Diante de impasse a respeito do valor do seguro, teria a ré agido de má fé durante o acordo, o que resultou num prejuízo no valor de 24.429,58 cruzeiros. Requer assim, o pagamento da importância, mais juros e custas. Dá-se à causa o valor de 25.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu proviemnto. Jornal Diário Oficial, 10/05/1971, Diário da Justiça, 01/12/1972, 26/05/1972; Nota de Taxa, Rede Federal de Armazenagens Ferroviárias, 1969; Procuração, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1971, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1972, 1973, Tabelião Nadilvar Gomes Travessa do Ouvidor, 21B - RJ, 1980, 1981.