O suplicante,entidade autárquica sediada na cidade do Rio de Janeiro, em virtude de necessidade de serviço, procedeu a várias concorrências administrativas, comprando da suplicada materiais nos valores de Cr$135.360,00, Cr$49.500,00 e Cr$128.700,00. Mas como a suplicada, mesmo sendo advertida, não entregou os materiais devidos, a suplicante abriu outra concorrência administrativa, comprando tais materiais de outros fornecedores, e pagando um valor de Cr4109.540,00, à mais do que pagou pelos produtos da suplicada. Alegando que por causa de diferença paga á mais, a suplicada se tornou devedora da suplicante, a suplicante pediu que a suplicada pagasse o valor de Cr$109.540,00. O autor desistiu da ação. (7)aviso de concorrência de 1960; código processo civil, artigo 292; (2)ordem de recebimento de 1961.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que estavam sendo cobrados injustamente pelo Imposto do Selo, pois o Decreto nº 4102 de 20/07/1962 garantiria a isenção fiscal referida. Os autores assinaram contrato com o DNER, sem a cobrança do imposto referido. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 11 Procuração, Tabelião João Araújo Feraz, Rua Goiás, 82, Minas Gerais, 1964; Tabelião João Alves Filho, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, 1964; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; e outros tabeliães; 3 Diário Oficial, 08/06/1961, 17/07/1963, 22/05/1963; Anexo, 2 Portaria de Intimação, 1963, 1964; 3 Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 153 e 159; Decreto nº 4102 de 1962 .

O autor, estabelecido à Rua Rio de Janeiro 300 Minas Gerais alegou que ganhou uma concorrência pública para os serviços de prosseguimento, acabamento e conclusão da construção do conjunto residencial da cidade Industrial em Belo Horizonte, pertencente ao Instituto de Aposentadoria Previdenciária dos Industriários. Contudo, devido ao Decreto n° 114 de 1964, golpe militar, o citado instituto caracterizado pelo peleguismo não obteve a assinatura do contrato O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada perempto. processo de anexo: notificação, 1964; procuração tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, BH, MG, em 1964; decreto 15783, de 08/11/1922; jornal diário executivo de 29/04/1963; processo em anexo: notificação, em 1964.

A impetrante, sociedade comercial estabelecida à Rua Joaquim Silva, 56, 10 andar, impetrou mandado de segurança contra o ato do impetrado, que em sessão ordinária em 23/10/1962, determinou exigências concernentes à aprovação prévia pelo impetrado, das alterações estatutárias da impetrante. A impetrante alegou que tal exigência constituía abuso de poder. Segurança denegada. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal Federal. procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1962; lei 1.533 de 1951; lei 2.004 de 1953; Constituição Federal, artigo 141.

O autor requer o valor de 1.236.124,93 cruzeiros pelos serviços prestados como arquiteto na reconstrução, adaptaçao e instalação da sede da Revista do Supremo Tribunal Federal, na base de 12 por cento sobre o valor total das obras. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a União no pagamento de 801.285,63 cruzeiros. A União apelou e o TFR deu provimento em parte. auto de exame, 1945; tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, 1925; relatório do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, 1945; 27 fotografias do local; Diário da Justiça, 09/05/1941; tabela de honorários de serviços técnicos, Associação dos Construtores Civis do Rio de Janeiro, 1939.

A autora, uma sociedade anônima, com sede na Avenida Almirante Barroso, 91, 8º Andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de determinado valor referente à dívida contraída pela ré junto à autora, em decorrência de reajustamento de valor de contrato devido à alta de preços e aumentos do salário mínimo imposto por lei, os quais a autora teve de repassar e cobrar à ré, mas esta não fez os devidos pagamentos devidos. O contrato entre as partes se referia a um contrato de perfuração de dois túneis e execução de obras complementares que a autora celebrou com a 3º Batalhão Rodoviário em Vacaria, Rio Grande do Sul, que faz parte da obra de construção do Tronco Ferroviário Principal Sul. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a apelação. A ré, então embargou, tendo os embargos recebidos. Notificação, 1957; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Decreto nº 36072 de 17/08/1954; Decreto nº 34450 de 01/05/1954; Código de Processo Civil, artigo 219; Advogado Alcy Domillccamps, Rua México, 158 - RJ.

A suplicante, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro à rua do Carmo, 49, promoveu a construção de um edifício de dez andares nos terrenos situados no rua Barata Ribeiro, 67 e 69, Copacabana. Para tanto a administração da obra foi entregue à segunda suplicada, que confiou o serviço de estrutura de cimento armado de sete andares à primeira suplicada e a alvenaria a terceira suplicada. Quando terminada a estruturação e a alvenaria da obra, a quarta suplicante lançou as fundações de um edifício ao lado do que estava sendo construído pela suplicada, sem conhecer a profundidade dos pilares do edifício da suplicante. Acontece que, as suplicadas não executaram o serviço com o cuidado necessário, acarretando vários defeitos na obra. A suplicante pede que seja promovida uma vistoria na citada obra, para que sejam avaliadas os prejuízos sofridos. Julgou prejudicado o pedido. (5) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ, 1945 e 1946; transporte de contrato de empreitada do construção de estrutura de concreto armado, 1945; (7) projeto Jóia construção de um edifício de 10 pavimento(.), 1946; (2) plantas do edifício andiara (acréscimos modificações); instrumento Nauticular de Rescisão de contrato, 1946.

As autoras são empresas ligadas a construção e engenharia de solos, também denominadas empreiteiras de terraplanagens, estas vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, DNER, pelo fato deste, segundo os autores, negar-se a assinar um contrato de prestação de serviços com os autores, alegando que estes não efetuaram o pagamento do imposto do selo sobre tal contrato. Dessa forma, considerando tal imposição um ato ilegal, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a assinar o termo. O processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 32392, de 1953; Lei nº 3754, de 1960.

Os suplicantes eram estado civil casados entre si, residentes na Rua Henrique Oswald, 176. Saul era profissão médico e Lys de prendas domésticas. Propuseram a ação contra a Construtora Patrício limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 26 a 808, representada por seu sócio José da Silva Patrício, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, e contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, entidade federal autárquica, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, requerendo que fossem os suplicados condenados a reduzirem o preço da construção, e conseqüentemente, o do financiamento, a menos que colocassem o apartamento dos suplicantes nas condições ajustadas em escritura pública construindo, por sua conta exclusiva, os dois jardins de inverno e o tumoir, além das custas, juros de mora e honorários advocatícios. De acordo com o disposto no Código Civil, artigo 1243, os suplicantes teriam direito a abatimento no preço da construção, em virtude do afastamento da primeira suplicada do contratado em escritura pública, com o consentimento por culpa do segundo suplicado, que assim se tornou solidariamente responsável. A ação foi julgada improcedente e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. escritura de contrato de empreitada; plantas; escritura de compra e venda; termo de agravo; escritura de promessa de cessão de direito; (4) procurações tabelião Hugo Ramos, tabelião José de Queiroz Lima, tabelião Mozart Lago; tabelião José Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342.

A autora, autarquia administrativa, propôs um executivo hipotecário contra o réu e sua mulher, ambos de nacionalidade brasileira, residentes à Rua Hilário da Rocha, 529, a fim de cobrar o débito no valor de 354.908, 30 cruzeiros. A referida quantia era relativo ao inadimplemento das obrigações de escrituras. O juiz Wellington Moreira Pimentel ordenou o pagamento, no prazo de 24 horas, mais juros e custas, sob pena de não o fazendo se procedesse a penhora do imóvel. Procuração Tabelião Armando C. Moura Carijó, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Código Civil, artigo 762; Código do Processo Civil, artigo 298.