O suplicante requereu ação para assegurar a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua General Tomás Cavalcanti, 131, Rio de Janeiro, ocupado pelos suplicados que deixaram de quitar as prestações para efetivar a referida compra. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 181 e 206.

O Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, DNER, vêm requerer agravo de instrumento contra a Sociedade Técnica de Engenharia e Construção Sociedade Anônima STEC. O agravante solicitou ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 868, 844 e 845, que a ré não fique isenta do imposto do selo por ter contemplado contrato de serviço com a autora. Constituição Federal, artigos 15 e 31; Lei nº 8463, de 1945; Decreto-Lei nº 8463, de 1945.

A autora moveu uma ação ordinária de perdas e danos contra a ré, a fim de haver o valor de 9773:819$977, pelo goveno ter rescendido o contrato para construção de uma estrada de ferro entre as cidades de São Luiz e Caxias no Maranhão. A ação foi ganha e a ré pediu a liquidação da sentença. O juiz deferiu o inicial. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1918; Auto de Vistoria; Carta de Sentença.

A autora, em Minas Gerais, estabelecendo contrato com o réu para execução das obras para abastecimento de água potável e instalação de hidrelétrica para fornecimento de força e luz para a cidade de Ponte-Nova, assistiu, porém, à quebra de contrato pelo réu e ao abandono da construção. Requereu pagamento da quantia total de 117:410$980 réis por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar 20:000$000, e improcedente a reconvenção. Custas e proporção. Dado provimento à apelação, condenando o réu a pagar 68:259$490 e negado provimento à apelação da ré. Recibo, H. Smyth, 1900; Auto de Precatória, 1913; Carta Precatória; Taxa Judiciária, 1914; Fotografia da barragem .

O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

A autora que era credora da ré, pelo valor de 124:039$530 réis, requereu que se passasse em mandado para que o réu pagasse o valor no prazo de 24 horas. O juiz mandou que se prosseguisse a execução sobre a quantia em abril de 1908. Traslados de Execução Fiscal, 1909.

Os suplicantes tinham sede em Londres e tinham contrato com o Governo Federal para a execução de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, pelo contrato de 24/09/1901. A cláusula 27 dispunha sobre as obras complementares no cais e aparelhamento do porto, o que foi cumprido pelos autores, mas não reconhecido pela União, que disse não abarcar contrato de tais obras. Pediu-se restituição de despesas de trabalhos, prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, dando à causa o valor de 800:200$200 réis. Processo inconcluso. Contrato para Execução das Obras de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, 1903; Termo de Acordo, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913.

Os autores requerem ação rescisória contra decisão do STF, que lhes negou o pagamento do valor de 913:455$861 réis referente às obras e serviços eralizados no ramal de Ouro Preto da Estrada de Ferro Central do Brasil. Não há sentença. procuração passada no tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1909; procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 115 em 1885, 1896; contrato de empreitada; relação de dívida acumulada por serviços perstados no Ramal de Ouro Preto, 1896.

Os autores alegaram que no dia 21/05/1898 apresentaram ao diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil uma proposta para o fornecimento de 10 a 15 mil metros cúbicos de lenha para combustível das máquinas. O diretor aceitou a proposta. Os suplicantes, porém, colocaram que o mesmo diretor violou o contrato, estabelecendo que pagaria somente pelo metro cúbico de lenha dois mil e quinhentos réis e não oito mil e quinhentos réis. Após a realização de um pedido, visto a mudança no valor da mercadoria esta foi recusada pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores requereram o depósito judicial do pedido, ficando esta a disposição da Estrada. O juiz definiu requerida em 09/01/1903. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898.

Os autores, negociantes no Distrito Federal, apresentaram-se à concorrência relativa ao Edital do Ministério da Fazenda de 16/12/1901, para o serviço de extração e venda ou metais preciosos que se encontrassem em terrenos da Marinha da União. Tendo sido aceita a proposta dos autores, assinaram com o Governo Federal o contrato de arrendamento de 31/12/1901. Iniciaram as atividades em pontos diversos e deram informes dos resultados ao Governo, por intermédio do engenheiro fiscal. Este comunicou-lhes, por ordem do Ministro da Fazenda, que não mais poderiam explorar as areias, caso não pagassem ao Tesouro Nacional a jóia do contrato, embora alegassem não serem obrigados a pagar a importância antecipadamente. Sob tal argumento, entretanto, o ex-Ministro da Fazenda Joaquim Duarte Murtinho, declarou a caducidade do contrato de 31/12/1901. Os autores protestaram judicialmente contra a União em 16/07/1902, e sob vários argumentos, citação de legislação, os autores requereram reparação da lesão de seus direitos, dos prejuízos, lucros cessantes, juros de mora e custas, no valor provisório de 551.240 libras esterlinas, uma vez que não teve tempo de analisar e recolher todos os documentos e depoimentos. A paginação do processo contém lacunas. Foi julgado o termo de desistência por parte do autor como sentença. Jornal Diário Oficial, 17/12/1901, 24/06/1902, 18/07/1902, 17/06/1903, Jornal do Commércio, 18/06/1902; Folheto As Areias Monaziticas do Domínio da União; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 953 de 29/12/1908, artigo 2; Constituição Federal, artigo 72; Código Comercial, artigos 181, 186; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá.