Lima, Carlos Octávio da Veiga

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Lima, Carlos Octávio da Veiga

          Equivalent terms

          Lima, Carlos Octávio da Veiga

            Associated terms

            Lima, Carlos Octávio da Veiga

              1 Archival description results for Lima, Carlos Octávio da Veiga

              32933 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores e outros Lucio da Cunha Figueiredo e Carlos Eugêncio Varady, professores de educação física do Ministério da Marinha, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da exclusão dos autores da lista de enquadramento previsto no anexo IV da Lei nº 3780, de 12/07/1960. Mesmo com o surgimento da Lei nº 4345, de 26/06/1964 que instituiu novos valores de vencimentos para os servidores públicos, não foram aludidos na classificação os professores de Ensino Superior. Dessa forma, requereram a reclassificação dos autores no nível 22 de ensino superior, desde o surgimento da lei 4345, com o conseqüente pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; Diário oficial, de 27/07/1964, 03/09/1962 e 22/10/1963; lei 4128, de 27/08/1962; decreto 54015, de 15/07/1964; decreto 52721, de 21/10/1963; decreto 55889, de 15/03/1965.

              Untitled