Dossiê/Processo 23391 - Liquidação policial. Nº do documento (atribuído): 42207. Autor: Justiça Federal. Réu: Campos, Jefferson Guanabarino de Freitas.

Textuais. 1v. 305f.

Trata-se de um inquérito policial pela aprensão em flagrante de conteúdo tóxico, em poder do réu, residente à Rua da Constituição, 47 - RJ. Segundo denúncias, o réu fornece cloridrato de cocaína a mulheres viciadas e com as quais mantém relações amorosas. As quantidades de enterpecentes são vultuosas e procedem da farmácia da Casa de Saúde Pedro Ernesto. Com isso, requereu-se a apresentação do acusado ao Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, a fim de ser identificado. O juiz federal substituto julgou a denúncia procedente e recorreu ao juiz federal, que deu provimento ao recurso, reformado a sentença para impronunciar os acusados. O autor recorreu ao STF, que negou provimento. Auto de Exame Químico em Cigarros, 1931; Individual Datiloscópica, 1931; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Certidão de Nascimento, Tabelião Fausto Werneck, 1931; Jornal Diário de Notícias, 23/11/1931, 24/11/1931, 25/11/1931, Diário da Noite, 23/11/1931, O Globo, 06/04/1933; Justificação, 1932; Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigos 58 e 59; Lei nº 4294 de 06/07/1921, artigo 1; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 179 e 181; Lei nº 4848 de 13/08/1924, artigo 4; Código Penal, artigos 107, 118, 13; Constituição da República, artigo 72.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

24/10/07

Giselle