O autor, de estado civil casado, nacionalidade italiana, empresário teatral, afirmou que depositou em favor de Lloyd Brasileiro a quantia de 71:930$000 réis, comprovada por recibo. A importância é referente ao pagamento de 21 passagens de primeira classe no trajeto de ida e volta de Lisboa, Portugal, ao Rio de Janeiro. As passagens eram destinadas à viagem da Companhia Portuguesa de Comédias Amelia Rey Colaço Robles Monteiro, que foi contratada para excursões no Brasil pelo suplicante. Viggiani alegou que as passagens de ida foram recebidas integralmente. No entanto, só utilizaram duas passagens de volta. Ou seja, sobrou um crédito de 19 passagens. Foi deferido o requerido. teatro. Procuração, 1939; Termo de Protesto, 1939; Decreto nº 1168 de 1939, artigos 17 e 174; Decreto-lei nº 1708 de 1937.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos na capital do estado de São Paulo, tendo celebrado naquela cdade, com a suplicada, que tem uma sede em Lisboa, Portugal, e uma agência principal na capital federal, um contrato de seguro que tinha por objeto uma fábrica de calçados no valor de 150:000$000 e com as companhias Aliança da Bahia e Phenix Pernambucana, tomando a suplicada a seu cargo uma terça parte. Aconteceu que um incêndio ocorreu no prédio segurado, causando vários danos às máquinas da fábrica, e que, apesar de nenhuma culpa dos suplicantes, a suplicada recusou-se a pagar a indenização dos seguros. Em virtude disto, os suicantes requereram a citação da suplicada, na pessoa de seus agentes na capital federal, Soto Maior & Companhia, sito à rua de São Bento, 4 - RJ, nos termos da ação quindencional em que se pediu que a suplicada fosse condenada ao pagamento daquela quantia, juros e custas, sob pena de revelia. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempta a ação pelo não pagamento da taxa judiciária. Protesto, 1921; Procuração, 1917 e 1920; Apólice de Seguro, 1920; Certificado de Escritura de Venda e Compra; Termo de Protesto, 1921; Código Civil, artigos 1443 e 1437; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

O autor, profissão professor e jornalista, era credor dos dois réus no valor de 86:000$000 réis, por uma nota promissória não paga e protestada. A referida nota foi emitida pelo primeiro réu e endossada pelo segundo, que morava na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e foi morar em local desconhecido, o mesmo acontecendo com o primeiro. Por isso, pede que ambos sejam citados para pagamento da dívida. A presente ação sofreu agravo de petição. São citadas a Lei nº 221 de 1984, artigo 59 e o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 341. O processo tramita com interposições de vários agravos e embargos, portanto é mister observar a dificuldade de compactação de um resumo único e enxuto, mas o que pode-se dizer é que a sentença executiva foi embargada por diversas vezes, discutindo-se a competência e, no fim, fez-se a penhora para a execução da referida importância. Nota Promissória, 1913; Mandado Executivo, 1913; Recibo de Compra,Jornal do Commercio, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 06/12/1913 03/01/1914 11/04/1914 e 12/04/1914, Diário Oficial 06/12/1913, 19/11/1913, Correio Paulistano, 09/05/1907, sem identificação, 1910; Recibo de Publicação do Edital 2, Diário Oficial, 1913; Embargo à Penhora, 1914; Registro de Transgressões e Condenações, 1913; Carta do Governo de Lisboa, 1914; Contestação dos Embargos, 1914; Ofício do Consulado Brasileiro em Portugal, 1914; Memorando 2, Banco da Província do Rio Grande do Sul, 1914, Banco Regional Brasileiro, 1914; Ofício do Banco Regional Brasileiro, 1913; Telegrama, 1909; Recibo, Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, 1914; Exame de Assinatura, 1914; Laudo de exame de assinatura, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Embargo de Nulidade, 1915; Demonstrativo de Contas e Custos, 1916; Carta Precatória, 1919; Procuração, 1913.

Este caso expressa a relação ainda entre Brasil e Portugal, visto qua o autor cobrava pagamento de dívida contraída por seu irmão falecido, cujo espólio foi arrecadado pelo conselho português . Ação é Julgada procedente. Convém destacar a presença de uma apólice de seguro marítimo anexada aos autos. O autor administrava obras do prédio na rua General Câmara nos. 214 e 216, propriedade de seu irmão Antonio Ferreira da Costa Pinto, que passou a dever-lhe o valor de 16:303$018 réis . Acontece que seu irmão foi vítima de assassinato e seus bens arrecadados pelo consulado réu. O autor requer ter o espólio do irmão e receber a quantia. Procuração, Tabelião Paulo e Costa, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1904 1906; Concessão de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1906; Declaração de Espólio, 1906; Recibo, 1906; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil em Portugal, 1906.

"Tisana anti-syphilitica", nome do medicamento praparado por Luis Dias Amado (farmaceutico). O autor, residente em Portugal, pediu a nulidade do ato de Diretoria Geral de Saúde Pública, a qual por portaria de 22 de outubro de 1909 mandou cassar a licença concedida para preparar e expor a venda do dito medicamento. Alega que os dois agentes responsáveis pelo comércio destes produtos no Brasil, começaram a falsificá-lo e vendê-lo. A Recebedoria e a Diretoria Geral de Saúde Pública, enquanto movia o autor processo contra os falsificadores, perseguiu o suplicante, apreendeu todos os seus frascos e o multou sob qualquer pretesto. Pretende ter de volta sua licença de escrever sua indústria, assim como que se defender do atentado contra seus direitos. Contudo, ao fim sua ação foi improcedente e sua licença lhe foi restituída. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1909; Recorte do Jornal Diário Oficial,22/10/1909.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual as suplicantes, mulheres, requereram o despacho para o competente pagamento dos direitos de transmissão e subseqüente transferência dos valores. Eram herdeiras de Rodrigo Delphim Pereira, cujos bens estavam em parte no Distrito Federal e foram avaliados na 3a. Pretoria. O inventário correu na cidade de Lisboa. O Juiz julgou por sentença o cálculo feito e o pagamento das custas aos interessados. Carta de Sentença, Homologação de Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1895; Testamento, Tabelião Jorge Fellipe Cosmelli, Portugal, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1985.

O autor, herdeiro de seu padrinho falecido, Victorino Pinto de Sá Passos, requereu um alvará da Caixa de Amortização a fim de fazer a transferência de apólices para seu nome. O falecido residia em Vila Nova de Gaya, Portugal, mas possuía apólices da dívida pública do Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1896; Carta Rogatória, 1896; Procuração, 1896; Certidão de Óbito, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1896.

O autor requereu que fosse cumprida a carta rogatória expedida por aquele juízo para a citação da mulher Philomena da Luz Sá Pereira Osório, estado civil divorciada, residente no Brasil, a requerimento de Visconde de São Bento, residente em Portugal, ex-marido de Philomena. O casal se separou através do juízo em que o Visconde ficou responsabilizado pela administração de todos os bens. Entretanto, pelas dívidas feitas por Philomena com a vinda para o Brasil, com os filhos e com o processo de separação, pretende ele vender os bens do casal que se conservavam indivisíveis. O juiz pediu que fosse cumprida o foi pedido em petição inicial.

A autora requer parte na herança de sua mãe Maria da Glória de Souza Pereira, portuguesa falecida em 1887. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Certidão de Imposto de Propriedade; Certidão de Imposto Predial; Certidão de Imposto de Renda de Pena d'Água.

A autora, mulher, era tutora da menor Elvira em decorrência do falecimento de Manoel Esteves Ribeiro que deixou testamento. Pediu para que sua filha, Alice Adelaide e Costa Ribeiro, recebesse as 10 apólices da dívida pública a que tinha direito, com cálculo dos impostos para a transferência. Envolveram-se a nacionalidade portuguesa ou a imigração portuguesa. A filha da autora, no decorrer do processo, pediu eliminação da cláusula menor dos registros da Caixa de Amortização. O juiz deferiu o requerido na inicial. Certificado de Auto de translado de inventário de menores; Certidão de Reconhecimento de Assinaturas; Certidão de Óbito; Certificado de Procuração; Imposto de Transmissão de Propriedade; Certidão de Batismo; Lei nº 221de 1894, artigo 12; Código Civil Português, artigo 1826.