A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 520$000 réis por dívida de aluguel de 13 meses. Havia dado ao réu, em locação a título precário, o próprio nacional à Avenida dos Democráticos, 26, Distrito Federal. Foi requerido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084, artigo 422; Código Civil.
Sem títuloLOCAÇÃO
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Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se mandado executivo para cobrança do valor e 500$000 réis, referentes a aluguéis não pagos do próprio nacional à Estrada de Manguinhos no. 22, dado ao réu em locação a título precário . O pagamento se daria com as custas, sob pena de penhora de bens. Foi deferido o requerido. Recibo;Código Civil, artigo 1202.
Sem títuloOs suplicantes eram comerciantes à Rua República do Peru, 43, e tinham dado aos suplicados a chata Europa, pelo valor diário de 60$000 réis. Os réus, à Rua General Câmara, 20, transportaram inflamáveis e perderam a embarcação na explosão de 27/02/1925, na Ilha do Caju. Pediram restituição de 50:000$000, mais aluguel diário até o pagamento. Eram ainda credores de 50$000 por hora, pela lancha federal e catraia Waldemiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ .
Sem títuloO autor alegou que foi notificado que o réu precisava da casa número 78 na Rua General Roca, de sua propriedade e alugada ao suplicante. Como o réu recusava-se a receber os aluguéis, o suplicante requereu a intimação deste para receber o valor de 226$000 réis em juízo, sob pena de ser depositado aos cofres públicos. O juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado entre as partes. Procuração, 3º Ofício de Notas, Cartório Evaristo, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924 e 1925; Advogado Zaré Caetano de Alvarenga Fonseca, Rua da Carioca, 16 - RJ; Taxa Judiciária, 1924.
Sem títuloO autor havia dado em depósito diversos móveis de sua propriedade ao réu, ficando estipulado o valor do depósito. O suplicante alegou, porém, que o réu recusou-se a entregar os referidos móveis. Este requereu, de acordo com o Deceto n° 3084 de 5/11/1898 art 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação do depositário, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos mencionados no contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.
Sem títuloO suplicante, comerciante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, tendo arrendado alguns lotes da Fazenda dos Afonsos pelo valor mensal de 10$000 reis pagos à Companhia Suburbana de Terrenos e Construções e ali construídos algumas benfeitorias que estimam valerem a quantia de 50:000$000 réis, terreno que fica próximo à Escola de Aviação Militar, com outro pertence à União. Alegando que a União deve pagá-lo indenização, requereu ação para dar ciência do pagamento do aluguel do referido terreno, sob pena de depósito nos Cofres Públicos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo Aluguel Companhia de Terrenos e Construções, 1929; Escritura de Permuta de Terreno na Estação de Bento Ribeiro, e na Escola de Aviação Militar Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Procuração Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Guia de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1929, 1930; Código Civil, artigo 547 .
Sem títuloA autora, mulher, proprietária do sítio no. 279 em Bento Ribeiro, alugou o imóvel à ré pelo valor mensal de 40$000 réis. Como a suplicada ficou em dívida com os aluguéis relativos aos meses de março a outubro de 1926, a suplicante requereu o pagamento da referida importância. A justificação foi julgada procedente e os editais foram expedidos.
Sem títuloO autor curador de sua genitora Arthemisa Cândida Nunes dos Reis, alega que havia expirado o prazo do contrato de arrendamento dos prédios da rua Real Grandeza 256 ao 270, pertencente em usufruto a sua mãe. Este requereu promover em hasta pública a celebração de um novo arrendamento, no valor de 2:640$000 réis. Foi deferida a petição inicial. Jornal Diário da Justiça, 30/11/1932, 22/12/1932, Jornal do Comércio, 30/11/1932, 11/12/1932, 23/12/1932.
Sem títuloO suplicante, arrendatário do prédio à Estrada de Manguinhos 400, de propriedade da suplicada, pagando o aluguel mensal de 650$000, alegando que lhe foi recusado o fornecimento da guia pelo Patrimônio Nacional, para que o suplicante pudesse pagar o aluguel, requer a citação da Fazenda Nacional na pessoa de seu procurador, para em dia e hora designados, vir a cartório receber o respectivo aluguel. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1934, 1935; Advogado Landulpho M. Vieira, Rua do Carmo, 39 - RJ.
Sem títuloA suplicante era uma Companhia de construtores navais, estabelecida no Rio de Janeiro e também ocupavam-se com o comércio de aluguéis de embarcações e afins. A suplicada havia alugado uma chata, de nome Martha, pertencente à suplicante, pelo valor de 40$000 réis diários, para a realização de sua descarga de carvão no transporte de bordo do vapor inglês Saint Andress. Devido à descoberta de um contrabando nesta chata, esta foi apreendida por ordem do Inspetor da Alfândega e vendida em hasta pública. Tal fato prejudicou a suplicante no valor de 18:000$000 réis equivalente à chata. A presente ação refere-se a uma execução de sentença desta ação ordinária narrada, cujo valor total foi de 30:000$000 réis. É citado o Manual de Direito Civil Francês, artigo 247, parágrafo 2 . Custas Processuais, 1915.
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