A suplicante, por seu representante, sendo enfeiteuta a título gratuito de um edifício onde funcionava o Liceu de Artes e Ofícios, principal instituição por ela mantida com a finalidade de ministrar ensino gratuito ao proletariado alugou, a título precario, salas ao Marfim Club que fez sub-locação de uma delas à Aliança Nacional Libutertadora. Requereu ação para depósito público das chaves alugadas. Alegou que a Aliança estava impossibilitada de gerir seu patrimônio. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934.

A autora alugou ao réu o prédio de sua propriedade, localizado à Rua da Alegria, 392, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 90$000 réis. Como o réu encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis, esta requereu a desocupação do imóvel no prazo de 5 dias, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437. O juiz deferiu o requerido.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 193, em um prazo de cinco dias sob pena de despejo judicial. A ré alugou o citado imóvel pelo aluguel no valor de 120$000 réis mensais e estava em falta no pagamento por nove meses. O Juiz permitiu que fosse expedido o mandado requerido.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Guilherme Frota, 88 ao réu pelo aluguel mensal no valor de 50$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

O suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 416, 9º andar - RJ com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, propôs uma ação de despejo contra o suplicado para que desocupasse o imóvel situado no mesmo endereço citado no 10º andar, alegando que já notificou o suplicado de que não pretendia prorrogar o contrato de locação, e que o mesmo não efetuou a desocupação do referido imóvel. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Notificação n.10681, 1955; Procuação, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1955; Guia para Pagamento do Imposto Predial ou Territorial, 1955; Contrato de Locação, 1955; Alvará de Licença para Localização, 1955; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2328 de 01/11/1954; Advogado Emilio Kuhhmann, Avenida Grça Aranha, 416 - RJ.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, alugou ao Ministério da Agricultura um imóvel pelo prazo de dois anos. Acontece que a ré estava em atraso com o pagamento do aluguel, no valor de CR$ 10200,00, por dez meses. Assim, requereu a desapropriação do imóvel do Edifício Pedro II, por infração da Lei nº 1300 de 1950. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Diário Oficial, 31/05/40 e 06/06/53; Lei nº 1708 de 1952; Código Processual Civil, artigo 36; Código Civil, artigo 950.

A autora propôs ação de despejo contra Lloyd Brasileiro e seus sublocatários. A autora locou um edifício do réu pelo prazo de 5 anos. O contrato venceu e não foi prorrogado e a locação passou a ser por prazo indeterminado. A autora notificou para que dentro de 90 dias o imóvel fosse desocupado. Agora desejava despejá-los e condená-los a pagar as custas processuais. Dá-se valor de causa de 300.000,00 cruzeiros, citada a Lei do Inquilinato, art. 12, publicado no Diário Oficial de 28/12/1950. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Os sub-locatários, A. Teixeira Marques e Escritório Néri, do réu, ofereceram embargos, que foram recebidos em parte. Quanto ao recurso extraordinário, também os locatários manifestaram o mesmo ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer dos recursos do Lloyd Brasileiro. Anexo: notificação no. 8.909 de 1954; (4) procuração, tabelião 418, 16, 13, 9, de 1954 a 1952; escritura de contrato de arrendamento; guia para pagamento Imposto Predial ou Territorial, de 1953; (7) faturas emitidas pela Lloyd Brasileiro, de 1949-1954; (2) Imposto de Indústria e Profissões, de 1944-1953/ Imposto de Licença para Localização, de 1944; decreto no. 5304, de 06/09/1904; lista da Cia. Telefônica, de 1954; Diário da Justiça, de 06/11/1954; Anexo: Estatutos da Cia. Docas de Santos S.A. Rio de Janeiro, de 1942; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 1o. § 1o., artigo 15-II; Código de Processo Civil, artigo 209 § 1o., artigo 3o., 63, 64, 158-III, 160, 201-VI, 360; advogado Geraldo Monteiro Rodrigues Rua do Ouvidor, 50; decreto 24150, de 20/04/1934, artigo 30; advogado Coaracy de Medeiros Av. Rio Branco, 151 - 11o. andar; lei 1708, de 23/10/1952; decreto 5304, de 06/09/1904; Código Civil, artigo 145-II, 724, 486; decreto 9979, de 12/07/1888; decreto 966, de 07/11/1890; decreto 24599, de 06/07/1934; decreto-lei 9760, de 05/09/1946; decreto 8181, de 01/09/1910; Constituição, artigo 101-III;.

O suplicante, entidade autárquica, com base no decreto-lei 2865 de 12/12/1940, artigo 2 e da lei 1300 de 28/12/1950, requereu o despejo do suplicado, casado, médico, domiciliado e residente na rua Santa Luzia, 732 - RJ, visto que embora notificado de que o suplicante requisitou o imóvel, o suplicado não o desocupou no tempo estipulado. A ação foi julgada improcedente. O réu apelou mas o TFR negou provimento. Registro Geral de Imóveis, 1949; Contrato de Locação, 1949; Procuração, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342 - RJ.

A suplicante, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Buenos Aires, 48, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 1059 e 1060, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados ao pagamento de perdas e danos decorrentes da indevida não renovação de contrato de locação de edifício sito à Rua Uruguaiana, 85 a 87, que tinha firmado com a primeira suplicada pelo período de 5 anos. A ação foi julgada improcedente, o réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Planta; Contrato de Locação, 1945; Jornal Diário Oficial, 29/12/1954 e 12/01/1955.

O suplicante, entidade autárquica, com base na Lei nº 1300, de 1950 artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada mulher, visto que que estava descumprindo cláusulas contratuais ao sub-locar o imóvel sito no Conjunto Residencial á Avenida Teixeira de Castro bloco15, apartamento 302 de propriedade da suplicante.A açã foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. . contrato de locação em 26/03/1949; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1957; (2)portaria 13/08/1949, 07/04/1956 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga; atestado de contribuição em 16/09/1957; decreto de 29/02/1956 do prefeito Francisco de Sá Lessa do Distrito Federal; (2)carteira da Escola de Medicina em 1956; lei 1300 de 1950; código processo civil, artigo 64.