Dossiê/Processo 23719 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36044. Autor: Graça Couto & Companhia Limitada. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil;União Federal.

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23719

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36044. Autor: Graça Couto & Companhia Limitada. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil;União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 257f.

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Scope and content

A suplicante, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Buenos Aires, 48, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 1059 e 1060, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados ao pagamento de perdas e danos decorrentes da indevida não renovação de contrato de locação de edifício sito à Rua Uruguaiana, 85 a 87, que tinha firmado com a primeira suplicada pelo período de 5 anos. A ação foi julgada improcedente, o réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Planta; Contrato de Locação, 1945; Jornal Diário Oficial, 29/12/1954 e 12/01/1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Graça Couto & Companhia Limitada

    Réu

    Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil;União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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