O suplicante era estado civil casado, profissão advogado e barqueiro, residente à Rua Toneleiros, 43, apartamento 1001. Com base na Lei nº 1300 de 28/12/1952, artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada, alegando que esta não desocupou o imóvel de propriedade do suplicante sito na Avenida Franklin Roosevel, 148, que deu em locação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, visto que o suplicante notificou que necessitava do imóvel para instalar seus escritórios de advocacia e a Imobiliária Delamare S/A, da qual o suplicante era um dos diretores e acionista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas logo desistiu. Notificação nº 8519 14/05/1954; Pública Forma: Ata nº 1 - Escritura de Constituição da Imobiliária Delamare S/A; Ata de Assembléia Geral da Imobiliária 07/03/1952; Três Diário Oficial 30/01/1951 a 19/02/1952; Termo de Agravo 20/04/1955; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 1708 de 1952.

O autor, entiade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barros, 78, era proprietário do Conjunto Residencial do Realengo, e alugou aos réus os imóveis. Os suplicados, no entanto, deixaram de efetuar o pagamento do débito em um prazo de 5 anos ou o abandono dos imóveis locados, sob pena de despejo. A ação foi julgado procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1944; Contrato de Locação .

A autora era firma comercial composta dos sócios Oswaldo Marques da Rocha) e John Kerr Johnson, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 5. Propôs ação renovatória de contrato de locação, conforme o Decreto nº 24150 de 20/04/1934. O juiz José Queiroz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração, Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1945; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Escritura de Consessão de Renovação de Contrato de Locação, 1938; Decreto nº 24150 de 1934; Contrato Social, 1940; Recibo de Recolhimento de Garantia de Locação de Imóvel, Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Contabilidade, 1944; Taxa de Saneamento, 1939; 3 Consumo d´Água por Hidrômetro, 1943, 1944; 6 Imposto de Indústrias e Profissões, 1943, 1944, 1945; Custas Processuais, CR$ 674,50 de 1947; 4 Imposto de Licença para Localização, 1942, 1943, 1944, 1945; 4 Alvará de Licença para Localização, 1942, 1943, 1944, 1945; Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1941; Procuração, Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; 4 Mandado de Intimação, 1946, 1947; Escritura de Compra e Venda, 1940.

O suplicante, sediado no quartel general, requereu ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, funcionário da Light que ocupou indevidamente o imóvel localizado na Rua Basílio de Brito, 218, militares. O autor desistiu da ação. Certidão de Protocolo, 1947; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1947; Decreto nº 9669 de 1946; Decreto nº 23826 de 1934.

O autor havia contratado com o réu e o sua mulher Fortunata Bastos do Nascimento e outros o arrendamento do prédio localizado na Rua Haddock Lobo no. 192 no valor de 300$000 réis mensais. O suplicante requereu a expedição de uma guia para depósito do referido valor no Tesouro Nacional, já que os réus recusaram-se a receber o pagamento. O juiz julgou por senteça o termo de desistência celebrado entre as partes. Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, de 1924 a 1926; Escritura de Arrendamento de um prédio, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917; Advogado Americo Ferreira Lopes e Cicero Ferreira Lopes, Rua do Rosário, 172 - RJ; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil, artigos 972, 973, 975; Decreto nº 3084, artigos 145, 146, 89, 90, 92; Advogado Daniel P. Bastos Filho, Rua do Rosário, 151 - RJ.

A autora, mulher estado civil solteira, tutora de seus filhos, propõe ação de perdas e danos contra os réus. O valor de 50:000$000 réis refere-se às benfeitorias construídas no terreno do Sítio Bom Jardim em Mangaratiba, dos réus. A autora alega que foi expulsa da prorpiedade e privada de suas benfeitorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Arrendamento, 1921; Recibo de Aluguel, 1922; Procuração, Tabelião Orlando Breves de Assumpção Rego, Mangaratiba - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Custas Processuais, 1924; Constituiçao Federal, artigo 60.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco,39, Rio de Janeiro adquiriu por escritura o apartamento da Rua Aperana, 117 de Joaquina de Nava Monteiro, mulher, e prometeu sua venda ao seu associado Raul Lopes Cardoso pelo valor de Cr$ 800.000,00 para o réu, que não atendeu à notificação de desocupação. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 350, e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requereu o despejo do réu ou pagamento do aluguel de Cr$ 5279,60. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao agravo e à apelação. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Contrato de Locação, 1951; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Notificação, 1957; Lei nº 3085 de 29/12/1956; Código de Processo Civil, artigo 350, Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2699 de 28/12/1955.

A autora, requereu que o réu, que residia em imóvel da autora, desocupasse o seu apartamento. O réu deveria desocupá-lo dentro de 90 dias, sob pena de despejo, porque se aposentou e o imóvel estava sendo solicitado para outro servidor. O juiz julgou a ação procedente. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. processo anexo: notificação no. 10489 de 1958; procuração tab. 13, 10 de 1957, 1958; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 15-VI; Lei no. 3336 de 10/12/1957; Código de Processo Civil, artigos 150, 46, 820; Lei no. 593 de 24/12/1948; Decreto no. 9760 de 1946; Decreto no. 26778 de 14/06/1949; advogado José de Oliveira Coelho Rua da Quitanda, 3/5º andar.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas -IAPETC, entidade autárquica, situado na Rua Santa Luzia, n. 173, 5° andar, vem requerer ação de despejo contra Jorge Monteiro Gomes, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, locatário do quarto F, do prédio da Rua Duvivier, n. 78. O autor é dono do referido prédio e locou o citado quarto ao réu, contudo, este realizou a sublocação deste quarto, ao senhor Francisco Cardoso de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão bancário, dessa forma, infringiu a lei n. 1300 de 1950 que proibiu tal ato. Sendo assim, o autor solicitou o despejo do réu.O juiz Manoel A. de C. Cerqueira julgou procedente a ação. custas processuais 1961; lei 1300/50.

A suplicante, sediada na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, requereu a notificação do suplicado, ex-funcionário da suplicante onde exercia a função de mestre de oficina, para que desocupe o imóvel situado à Rua Doutor Padilha, 387, de propriedade do suplicante. A alegação para o pedido era de que não sendo o suplicado funcionário da suplicante, este deveria desocupar o imóvel, nos termos da Lei º 1300 de 22/12/1950, artigo 15. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. processo anexo: notificação, no. 12613, de 1959; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; decreto 42381, de 30/09/1957; lei 3115, de 16/03/1957; lei 3414, de 19/12/1958; lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 188; advogado José de Oliveira Coelho rua da Quitanda, 3.