O suplicante, nacionalidade portuguesa, casado, proprietário e comerciante, residente na Rua Canavieiras, 98, casa I, alega que notificou o suplicado para desocupar o imóvel sito na Rua Barão de Mesquita, 923, loja "A", visto que necessita estabelecer-se comercialmente na aludida loja, entretanto, o suplicado não efetuou a desocupação. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação de despejo contra o suplicado nos termos da lei 4494, de 25/11/1964, art. 11, n.X. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que desistiu do recurso. processo em anexo: notificação n. 33.069 de 1964; contrato de locação, 1957; 2procuração 1963, 1965 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião não informado; lei 1300/1950; Roza, Aldemar Garcia (advogado); foto de Estabelecimento Comercial.

O Instituto locou ao réu um imóvel destinado a fins não residenciais, durante o período de 01/05/1953 a 30/02/1955, mediante o pagamento do aluguel mensal. Após o prazo contratual a locação passou a ser amparada pela Lei do Inquilinato. A Lei nº 3807 de 1960 atribuiu ao autor os privilégios e imunidades da União, o Instituto então buscou maximizar seus rendimentos revendo os valores do aluguel. O réu foi notificado dos aumentos no aluguel das duas salas por ele ocupadas. O pagamento não foi efetuado e o débito e no valor de Cr$59.126,40. O autor requereu o despejo e a condenação do réu aos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente por Felippe Augusto de Miranda Rosa, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1964, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1971; Dez Fotocópias de guias de imposto e taxas de 1963, 1966; Anexo: Requerimento Avulso n°59442 de 1967; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1947.

A autora era uma entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Em cumprimento ao estabelecido pelo Conselho Diretor da suplicante, o Edifício Aristides Casado situado na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, seria destinado exclusivamente à instalação e funcionamento dos serviço da instituição, a procuradoria do suplicante notificar judicialmente o suplicado para que no prazo de noventa dias desocupasse as salas 901, 906, 908 e 910. Estas salas, no entanto, estavam sublocadas sem consentimento do suplicante. Ele pediu, então, o despejo do réu, assim como o pagamento do processo. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Contrato de Locação de 1950; procuração passada nos tabelião Francisco Franklin de Almeida - Rua Líbero Babaró,446 e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958.

O autor, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso, 78, alegou que locou aos réus imóveis no Conjunto Residencial do Realengo, mas os mesmos deixaram de pagar os aluguéis, mantendo-se em atraso à despeitos dos avisos da suplicante para que regularize sua situação. Este pediu então para que os suplicados desocupem os imóveis sob pena de despejo judicial. Foi homologada a desistência. Contrato de Locação.

O autor, autarquia, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 78, era proprietário do Conjunto Residencial Realengo, e alugou aos réus imóveis nesse local. Os suplicados, no entanto, deixaram de pagar os aluguéis, mantendo-se em atraso. O autor pediu, então, a desocupação dos imóveis sob pena de despejo. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1943; Contrato de Locação.

O autor é locatário do imóvel situado na praça duque de Caxias, n° 43 e tem como proprietária de fato Maria Schermann. O pagamento do aluguel referente ao mês de março de 1945 não foi efetuado pela negativa do instituto dos comerciários em recebê-lo. Assim, o suplicante exige a citação do instituto para comparecer ao juízo de direito do instituto para comparecer ao juízo de direito da vara da fazenda pública a fim de receber a importância relativa ao aluguel do mês de março.Requer ainda a citação da proprietária, visto que existem móveis no imóvel locado que lhe pertencem.O juiz julgou procedente a ação proposta. procuração, Erónides de Carvalho, P. D. Manoel - RJ, 1945; comprovante de pagamento de aluguel, 1945; recibo, depósitos judiciais, valor cr $400,00, banco do Brasil SA, 1945; (junho a novembro); custas processuais, valor cr $205,80, 1945; Leis: decreto 6739; decreto 7466, 7764 (alteraram a relação da letra "e" do decreto lei n° 6739 de 1944, 8ª); Artigo 314 e 316 Código Processo Cívil.

O suplicante, entidade autarquica, requereu ação de despejo contra os suplicados que ocuparam indevidamente imóveis de sua propriedade localizados na Avenida Venezuela, 53, Rio de Janeiro, contrato de locação. O autor foi considerado carecedor da ação. O autor apelou mas desistiu do feito em seguida. Contrato de Locação, 1941 e 1944; Notificação, 1945; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 2035; Decreto-lei nº 7720 de 1945; Decreto-lei nº 6739 de 1944.

Os autores Diva Nogueira Reis da Silva, Ivan Reis da Silva e outros requereram uma Ação de despejo, contra a réu, para a desocupação do imóvel situado a Rua Felipe Cardoso, 110, o qual era ocupado por uma agência do Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas. As suplicantes desejavam construir um edifício no local ocupado pelo réu, de sua propriedade. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1300, de 28/12/1950, artigo 15, parágrafo 2; anexo- notificação, em 1962; procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1962; visto emitido pelo Departamento de Edificações, em 1962; (3) plantas procuração tabelião avenida Graça Aranha,57, em 1963; registro Geral de Imóveis, em 1964;.

O suplicado, brasileiro, casado, relojoeiro, prometeu vender o imóvel em que reside, na avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1371, apartamento 23 ao segurado da suplicante, o Sr. Aureliano Teixeira de Albuquerque. A suplicante pede o despejo do suplicado baseado no artigo 15 da Lei do Inquilinato que diz que se o Instituto promitente vendedor pedir o imóvel para seu associado, o residente deve sair. lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950, lei 2328, de 1954 e decreto-lei 2865, de 1940. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de recurso, por unanimidade dos votos, negou provimento ao apelo do réu. Notificação, 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1928; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1947; Recibo de Pagamento de Aluguel, de 1948 a 1953; Jornal Diário da Justiça, 10/07/1953 e 12/02/1954; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955.

A suplicante era firma comercial sediada à Rua Buarque de Macedo, 65. Era representada por seu sócio gerente Antonio Ribeiro, estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Propôs uma ação de consignação em pagamento contra os suplicantes, alegando que os mesmos recusavam-se a receber os aluguéis do referido imóvel, vencidos e vincendos. O pedido baseou-se no Código Civil, artigos 972 e 973. A ação foi julgada procedente em relação à consignação e improcedente sobre a ação conexa. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Guia para Depósito, 1957; Código do Processo Civil, artigos 314, 316 e 318; Codigo Civil, artigos 972 e 973 .