O autor requereu, através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre os dividendos distribuidos e a distribuir. O suplicante requereu a consignação em depósito nos cofres públicos, ou no Banco do Brasil, do valor do referido imposto, 15:703$700 réis, relativo ao 1o. semestre de 1923. Ação julgada perempta. Após perempção, o suplicane requereu deprecar o encurtamento do depósito em seu favor, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial 2, 1923; Recibo, 1923; Procuração, 1921; Código Civil, artigos 977 e 973; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18 § 6°; Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigo 393 § 3°.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos, distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignação em depósito nos cofres públicos o valor do referido imposto, 11:799$380 réis, referente ao semestre de 01/04 a 30/09/1923. Julgado perempto. Após perempção, o suplicante requereu deprecar o encurtamento do depósito a seu favor, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, 1923; Procuração, 1930.

O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221, art 13, a anulação do dec 15589, de 29/7/1922. A questão era relativa ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O autor requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor de 26:500$000 réis, refernte ao 2o. semestre de 1922. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 16/05/1923; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Mandado de Intimação; Código Civil, artigo 977; Lei nº 4984, de 31/12/1925, artigo 18.

Tratava-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia para averiguar o extravio de carta registrada e falsificação de assinatura dos destinatários em que foi acusado o suplicado, ex carteiro da 1a. classe dos correios com 56 anos de idade e estado civil casado. A ação foi julgada extinta.

A autora requereu a citação dos réus para a anulação que o STF proferiu a favor dos réus. Os réus eram possuidores de títulos da Estrada de Ferro Juiz de Fora ao Piauí e penhoraram o ramal Piauí, constituindo-se a sociedade anônima da Nova Companhia Estrada de Ferro de Juiz de Fora ao Piauí. A corte de apelação anulou o executivo hipotecário feito pela Estrada de Ferro Leopoldina. Os réus realizaram outro hipotecário que novamente foi apelado. Há citação de pareceres de Rui Barbosa, Lafayette, Ouro Preto, Candido de Oliveira e Xavier da Silveira, Regimento nº 737 de 1850. Em 01/07/1931, o juiz verificou que a taxa judiciária não foi paga e a ação foi julgada perempta. A presente ação chegou ao STF através de um agravo de petição em 1912. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1911, 14/04/1905, Jornal do Commercio, 04/10/1912; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandega, 5 - RJ.

Trata-se de uma carta precatória requerida pelo suplicante acionista da the Manaos Markets ad Slauthterhouse Limited ao doutor juiz dos feitos da fazenda do rio de janeiro. O suplicante requereu savalguardar e garantir seus direitos como portador e proprietário de 500 ação da referida companhia no valor de 5 libras esterlinas cada uma . Sua empresa explorava o mercado e o matadouro de manus, por consequência de uma concessão feita pela superintendência municipal de manus O município, porém, em que a companhia estava localizada percebeu que esta seria o seu entrave econômico, já que possuia altas rendas . O município desejava que tais explorações retornassem seu patrimônio. O suplicante requereu a garantia na idoniedade do seu reembolso através de umaindenização. O juiz deferiu a carta precatória. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 390.

O suplicante, capitão da marinha mercante, exerceu durante mais de 3 anos o cargo de comandante de embarcações do Lloyd Brasileiro realizando várias viagens, inclusive para áreas consideradas perigosas durante a Primeira Guerra Mundial. Em todas as viagens fica estipulado, de acordo com as deposições legais o pagamento da porcentagem de 5 por cento sobre o total do frete, gratificação essa conhecida coo primagem. ou capa. Não tendo o Lloyd feito repasse dessa gratificação parao suplicante, requereu ação para entrega das referidas gratificaçãoes pagas pelo afetadores. Prcesso perempto não pagas a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 144 - RJ,1920; Código Comercial, artigos 567, 575; Decreto nº 20105 de 1931; Decreto nº 19910 de 1931.

Trata-se de leilão em hasta pública de concessão, direitos e respectivos bens imóveis da Linha Circular Suburbana de Tramsways. Tal empresa objetivava a ampliação e eletrificação dos transportes urbanos (Irajá, Vaz Lobo, Visconde de Carvalho). Entretanto, quebrou o contrato com a Prefeitura do Distrito Federal. As partes desistiram devido a acordo. Citado decreto municipal 865, de 1912. Certificado de Serviço de Processo Estrangeiro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/10/1921, 08/11/1921, 13/12/1921, Jornal do Commercio, 08/10/1921, 06/11/1921, 13/12/1921, 22/12/1921, Gazeta dos Tribunaes, 08/10/1921, 30/10/1921, 07/11/1921, 13/12/1921.

A autora propôs uma ação contra a companhia ré a fim de reaver o valor de 22:869$320 réis, como indenização pelo extravio de 384 linguados de chumbo bruto. A mercadoria estava à bordo do navio a vapor inglês Sarthe, e partia de Londres, Inglaterra, com destino ao porto do Rio de Janeiro. O autor desistiu da ação. Recibo, 1920; Taxa Aduaneira, 1920; Procuração, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Contrato de Compra, 1920; Recibo de Desembarque, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Imposto de Agentes de Casas Comerciais, 1920; Código Comercial, artigos 495 e 519.

Liquidação forçada da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. O Brasilianische Bank fur Deutschland, representante contratual dos portadores das obrigações emitidas pela Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, em virtude de empréstimo de marcos contraído na Alemanha por intermédio de um sindicato dos barqueiros, composto por Direction der Descouto Gesellschaft, em Berlim, por Norddeutsch Bank em Hamburgo, por M. A. Von Rothschild e Sohne, em Frankfurt, e pelo autor, requerem a penhora dos bens da companhia que garantem o empréstimo. A penhora foi executada.