Dossiê/Processo 21797 - Mandado de posse. Nº do documento (atribuído): 23753. Autor: Moura, José. Réu: União Federal;e outros.

Textuais. 1v. 72f.

O autor era estado civil casado, com ervanaria à Rua Barão de Iguatemi, 22, e filial. Nesta filial fora proibido de exercer seu comércio por ordem da Inspetoria de Fiscalização do Exercício de Medicina, por intermédio do 14º Distrito Policial, embora sem ordens por escrito. Pediu manutenção de posse sobre o estabelecimento e pena no valor de 5:000$000 réis por dia, em caso de transgressão. O pedido foi negado. Liberdade de exercício da profissão. Imposto de Licença, 1936; Cobrança de Impostos, 1936; Imposto de Indústrias e Profissões, 1936; Imposto de Renda, 1936; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1936.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

10/10/2007

Giselle