Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1939 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 61f.
Área de contextualização
Nome do produtor
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário aposentado da Prefeitura Municipal de Manaus, Capital do estado do Amazonas. Sob o Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, pediu mandado de segurança para que defendesse seu direito de não contribuir com o Imposto sobre a Renda. Seu benefício era um pecúlio que não se confundiria com ordenado, renda ou vencimento. Pediu citação à Diretoria do Imposto sobre a Renda e o Ministério Público, sobre o mandado, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou improcedente o pedido e, assim, negou o mandado de segurança. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou o provimento ao recurso e condenou o recorrente nas custas. Procuração, 1939; Termo de Recurso, 1939; Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 7, 8; Decreto-lei nº 1168, artigo 27, 17; Constituição de 1937, artigo 156, 182; Constituição de 1934, artigo 170, 5, 6, e 7.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Pasta 10
Identificador(es) alternativos
Autor
Réu
Ministro do STF
Escrivão
Tabelião
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Pereira, Teophilo Gonçalves (secretário do STF) (Assunto)
- Trindade, Paulo (contador do 5o. Oficio) (Assunto)
- Ministério da Fazenda (Assunto)
- Procuradoria da República (Assunto)
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
17/10/07
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Ricardo