Dossiê/Processo 21088 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 22860. Autor: Tanure, Salim Chibel. Réu: Departamento Nacional de Saúde Pública.

Textuais. 1v. 29f.

O suplicante era negociante, á Rua da Alfândega 307, e fundamentou-se na Constituição Federal artigo 113 no. 33, para pedir o mandado de segurança contra a suplicada. Mesmo com tudo quitado junto á Fazenda Municipal e à Recebedoria do Districto Federal, referente ao seu negócio de padaria, teve sua licença cassada pela suplicada, sem motivo algum, frente ao Decreto n° 16300 de 31/11/1923 artigos 1090, 1091, 1092, 1093. Tal medida indevida impedia o funcionamento regular do comércio do autor. Imposto Indústrias e Profissões, 1934; Edital, 1934; Procuração 2, 1934; Lei n° 221 de 1894; Decreto n° 23104 de 1894; Decreto n° 23104 de 1933; Lei n° 16300 de 1923.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

10/4/2007

Fylipe Ferreira