Dossiê/Processo 22327 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 22863. Autor: Azevedo, Maria de Lourdes Fernandes Ribeiro Gonçalves de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 62f.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente em Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. Recebeu por herança de seu finado pai, Antonio Mendes Fernandes Ribeiro, 2960 apólices federais nominativas, no valor nominal de 1:000$000 réis cada. Assistida por seu marido Audifax Gonçalves de Azevedo, requereu subrogação das apólices, ao juiz de Petrópolis. O Delegado Fiscal do Tesouro Nacional em Niterói encaminhou o pedido à Junta Administrativa da Caixa de Amortização, que negou a subrogação, que deveria ter sido autorizada pelo juiz de Recife. Apresentaram a acusação de descaso com o regime constitucional e a ordem judiciária de um país democrático. Querendo construir um prédio recorrendo às apólices, pediu o mandado de segurança para que a Junta cumprisse a ordem judicial. O juiz Edgard Ribas Carneiro negou o pedido de mandado de segurança feito pela autora. Procuração, 1935; Jornal Diário oficial, 1935, Diário da Justiça, 1935; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 54; Código Civil, artigo 3; Lei nº 2416 de 28/06/1911; Constituição Federal, artigo 3 e 17, 57, 113; Decreto nº 17770 de 13/04/1927, artigo 50; Código Civil, artigo 1723.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

17/10/07

Ricardo