Dossiê/Processo 11581 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23293. Autor: Caldas, Walfrido. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 35f.

O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e pediu mandado de segurança para garantia de seu livre exercício de profissão, ameaçada pela Capitania dos Portos da Capital Federal. Era oficial reformado da Armada Nacional, diplomado pela Diretoria do Ensino Naval. Recorreu ao Capitão dos Portos, ao Diretor Geral da Marinha Mercante e a tentativas de renovação de caderneta-matrícula requisitada pelo Regulamento para as Capitanias de Portos, artigos 367, 369, 388, 390, não conseguindo a sua. Foi indeferido o requerido, visto ser inadmissível o mandado de segurança. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1936; Constituição Federal, artigo 113 no. 33; Decreto nº 220 A de 1935, artigos 367, 369, 388 C, 390, 20, 30, 33, 39, 37 e 608; Lei nº 191 de 1936, artigo 8, parágrafo 1o., artigo 4o. no. II.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

14/02/07

Ricardo