Dossiê/Processo 13954 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23432. Autor: Sociedade Anonima Gás de Nictheroy.

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Reference code

13954

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23432. Autor: Sociedade Anonima Gás de Nictheroy.

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 165f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Sociedade Anonima Gás de Nictheroy

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Name of creator

Raposo, Raul

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Archival history

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Scope and content

A autora, sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303, empresa contratada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para fornecer gás combustível à população da cidade de Niterói, requer que seja expedido mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que lhes sejam entregues e 150 medidores ou registradores de consumo de gás, vindos no vapor Western Word, destinados à execução do referido serviço de fornecimento, impedidos de serem despachados por ordem do dito inspetor. O juiz indeferiu o pedido e o autor recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Contrato, 1887; Decreto nº 931 de 9/10/1905; Regulamento da Secretaria de Estado da Produção, 1934; Jornal Diário Oficial, 07/12/1933, Jornal do Commercio, 26/07/1935, 01/8/1935, 08/08/1935, 05/09/1935, 24/09/1935, 19/09/1935.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Sociedade Anonima Gás de Nictheroy

    Procurador

    Raposo, Raul

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle - Sílvia

        Accession area