Dossiê/Processo 13955 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23433. Autor: Sociedade Anônima Gaz de Nictheroy.

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Reference code

13955

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23433. Autor: Sociedade Anônima Gaz de Nictheroy.

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 205f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Sociedade Anônima Gaz de Nictheroy

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Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora, sedeada à Avenida Rodrigues Alves, 303, contratada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para fornecer gás combustível à população da cidade de Niterói, requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para que não impedisse o desembarque de 1.203.130 quilos de carvão de pedra lavado, tipo South Yorkshire, importado da Inglaterra, vindo pelo vapor grego Alexandros para fabricação de gás. O juiz indeferiu e o autor recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Contrato, 1887; Decreto nº 931 de 1/7/1887; Constituição Federal, artigos 10, 17, 187, 113, 187; Decreto nº 24023 de março de 1934, artigos 14, 94; Decreto nº 191 de 16/1/1936, artigo 8.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Sociedade Anônima Gaz de Nictheroy

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle - Sílvia

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