Dossiê/Processo 20105 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23647. Suplicante: Miranda, Benjamin Paulo Aranha.

O suplicante funcionário público, requereu um mandado de segurança para anulação do ato de sua remoção do cargo de 3o. oficial da Diretoria de Estatítica Municipal. Solicitou o pagamento de todas as vantagens referentes ao cargo e sua reintegração. O juiz declarou-se incompetente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo - RJ, 1937; Recorte de Jornal; Lei n° 191 de 16/1/1936, artigo 6; Decreto n° 5971 de 4/6/1937; Lei n° 233 de 23/3/1896; Lei n° 17 de 2/9/1935.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

26/09/2007

Alexander