Dossiê/Processo 20690 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 24001. Autor: Amaral, Eduardo Gurgel do. Réu: Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.

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Reference code

20690

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 24001. Autor: Amaral, Eduardo Gurgel do. Réu: Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.78f.

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Scope and content

O autor era inspetor de locomoção da Estrada de Ferro Central do Brasil, com diploma emitido por Instituto Estrangeiro de Engenharia, a Companhia de Manufactura e Electricidade Westinghouse sob o Decreto n° 3001 de 09/10/1880, registrou o diploma antes de 18/06/1915, prazo dado pelo Governo Provisório pelo Decreto n° 23569 de 11/12/1933 para recebimento de diploma e entrega da carteira profissional, para livre exercíco da profissão. A suplicada negava-lhe tal entrega. Pediu reconhecimento de seu direito e respectiva carteira. Foi deferido o pedido para que fosse expedido o mandado de segurança. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou julgar o provimento e confirmar a sentença recorrida unanimamente. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937; Atestado de Trabalho, 1937; Nomeação 3, 1919, 1923 e 1931; Decreto nº 23569 de 1933, artigos 5, 6, 7, 8, 9, 15, 16, 17, 18 a 26, 1, 3; Decreto nº 3001 de 1880 arigo 1 ; Decreto nº 4793 de 1924 artigo 22 ; Decreto nº 11530 de 1915 artigo 108 ; Lei nº 3674 de 1919, artigo 107 ; Constituição Federal, artigo 113 e 18; Lei nº 191 de 1936, artigo 10, 11 ; Decreto nº 25509 de 1933, artigo 2 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Amaral, Eduardo Gurgel do

    Réu

    Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho;Braga, Carlos Olyntho

    Ministro do STF

    Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Camargo, Laudo Ferreira de;Casado, Plínio de Castro;Espinola, Eduardo;Faria, Antonio Bento de;Kelly, Octavio;Costa Manso, Manoel da;Mourão, João Martins de Carvalho;Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Camargo, Laudo Ferreira de;Casado, Plínio de Castro;Espinola, Eduardo;Faria, Antonio Bento de;Kelly, Octavio;Costa Manso, Manoel da;Mourão, João Martins de Carvalho

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/2/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Larissa

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