Dossiê/Processo 23582 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 24823. Autor: Bueno, Maria Martins Pimenta. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 26f.

A autora, mulher, estado civil casada, residente na Rua Lucinda Barbosa, 70, fundamentada na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu um mandado de segurança contra Waldemar Luz, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que fosse realizada a averbação na folha de vencimento do funcionário contratado Joathur Pereira Pimenta Bueno do valor de 300$000 réis, já que o mesmo foi condenado em sentença de ação de alimentos movida pela autora contra o seu marido. A sentença determinou a averbação em folha de vencimentos o funcionário na quantia de 500$000 réis que deveriam ser pagos à autora aos seus filhos menores. Contudo, alegando não permitir o Decreto nº 312, artigo 4, que os descontos em folhas de vencimentos se elevassem a trinta por cento sobre o vencimento líquido dos funcionários. Acontece, que o referido decreto foi revogado e mesmo assim o diretor recusou-se a cumprir tal ordem. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 8; Decreto nº 312 de 03/03/1938, artigo 4; Decreto nº 845 de 03/11/1938; Lei nº 183; Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 29.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 20

25-10-2007

Stefan