Dossiê/Processo 21524 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 25684. Autor: Rilceiro de Abreu e Companhia;Pring Torres e Companhia Limitada;Companhia Salinas Perinos;Pereira Bastos e Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 83f.

As companhias suplicantes se afirmaram ameaçadas de execução fiscal que lhes causaria vários danos e prejuízos pelo pagamento do Imposto de Consumo pela fabricação de sal ensacado. Alegaram estarem isentos de tal cobrança, e requereram ação para assegurar o reconhecimento de não serem contribuintes do imposto sobre fabricantes de sacos vazios, uma vez que produziam para seu próprio consumo. Os juízes Nelson Hungria, Plínio Casado, Costa Manso e Octávio Kelly negaram o mandado de segurança e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1937; Termo de Recurso, 1938; Acórdão; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 111, 57,31, 7; Decreto nº 22262 de 28/12/1932; Decreto nº 22417 de 22/02/1933, artigo 3; Decreto nº 22487 de 22/02/1933, artigo 3; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11; Código Civil, artigo 583.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

10/8/2007

Ricardo