Dossiê/Processo 20524 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27298. Autor: Monte, Miguel Fausturo do. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.102f.

O autor, residente à Rua das Laranjeiras 363, alegou que adquiriu em Bolsa no dia 15/07/1930, por intermédio do Corretor José Nascimento Araújo, 15 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Os juros relativos ao 1o. semestre de 1934, contudo, não foram pagos ao suplicante pela causa de Amortização. O suplicante, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança, a fim de garantir o recebimento dos juros dos citados títulos. O juiz julgou procedente o pedido e a União insatisfeita apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso pra reformar sentença. apelada. Termo de Recurso, 1935; Lei n° 354 de 16/12/1895; Constituição Federal, artigo 113 ; Decreto n° 2475 de 13/03/1897, artigo 1, 172; Código Civil, artigos 521, 934, 973; Decreto n° 6711 de 07/11/1907, artigo 14 e 15; Decreto n° 9370 de 14/02/1885, artigo 107 ; Decreto n° 17770 de 13/04/1927.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

10/1/2007

Larissa