Dossiê/Processo 12895 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27547. Autor: Fernandes, Oswaldo Antão. Réu: Departamento Nacional de Educação;União Federal.

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Reference code

12895

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27547. Autor: Fernandes, Oswaldo Antão. Réu: Departamento Nacional de Educação;União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 37f.

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O impetrante, brasileiro, cirurgião dentista, residente em São Paulo, queria obter o reconhecimento de validade de seu diploma auferido pela Faculdade de Farmácia, Odontologia e Obstetrícia de São Paulo para que, assim, pudesse exercer sua profissão. Tal diploma não continha o reconhecimento da sua legitimidade perante o Departamento Nacional de Educação porque o período de expedição do documento havia coincidido com o período de desequiparação da faculdade, fato que era desconhecido pelo impetrante. O mandado ao final do processo foi considerado improcedente, pois não havia, no entendimento do juiz, violação de direitos. O juiz denegou o mandado. Guia de Transferência, 1939; Certificado de Exames de Admissão, 1939; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Lei nº 191 de16/01/1936, artigo 1; Decreto de 14/11/1930; Lei estadual nº 2350; Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 313; Constituição Federal, artigo 122; Lei nº 20179 de 1931, artigo 7.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Hungria, Nelson;Barbosa, Antônio B.

    Autor

    Fernandes, Oswaldo Antão

    Réu

    Departamento Nacional de Educação;União Federal

    Advogado

    Menezes, Pedro Olavo de

    Procurador

    Cavalcanti, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/04/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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