Dossiê/Processo 13200 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27563. Autor: Palmieri, Menotti. Réu: União Federal.

Zona de identificação

Código de referência

13200

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27563. Autor: Palmieri, Menotti. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1936; 1937 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 36f.

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, profissão jornalista e gráfico, estado civil casado, residente à Rua General Pedra, 83, cidade do Rio de Janeiro, sócio da Associação Brasileira de Imprensa, ou ABI. Era brasileiro, diretor-gerente do Jornal de Modinhas, que, por não ter anúncios nem propagandas, gozava de isenção aduaneira sobre importação de papel, conforme a Lei de Imprensa. A Comissão de Exames de Revistas e Jornais deu parecer no Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, contra a isenção. Pediram mandado de segurança sobre sua isenção aduaneira. Foi julgada improcedente a ação. O autor desistiu de qualquer recurso. Procuração; Constituição Federal, artigo 113, no. 33; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 4o. II; Decreto nº 24023 de 21/03/1934, artigos 39 e 15.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Identificador(es) alternativo(s)

    Autor

    Palmieri, Menotti

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    5/9/2003

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Ricardo

        Área de ingresso