Dossiê/Processo 13200 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27563. Autor: Palmieri, Menotti. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 36f.

O autor, profissão jornalista e gráfico, estado civil casado, residente à Rua General Pedra, 83, cidade do Rio de Janeiro, sócio da Associação Brasileira de Imprensa, ou ABI. Era brasileiro, diretor-gerente do Jornal de Modinhas, que, por não ter anúncios nem propagandas, gozava de isenção aduaneira sobre importação de papel, conforme a Lei de Imprensa. A Comissão de Exames de Revistas e Jornais deu parecer no Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, contra a isenção. Pediram mandado de segurança sobre sua isenção aduaneira. Foi julgada improcedente a ação. O autor desistiu de qualquer recurso. Procuração; Constituição Federal, artigo 113, no. 33; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 4o. II; Decreto nº 24023 de 21/03/1934, artigos 39 e 15.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

5/9/2003

Ricardo