Dossiê/Processo 13329 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27619. Autor: Souza, Dionel Vieira de.

Textuais. 1v. 35f.

O autor era brasileiro, proprietário de auto-ônibus que fazia a linha Penha-Monroe. Houve apreensão de ônibus e multa no valor de 1:000$000, que, além de ser multa ilegal, por não se tratar de infração, deveria ter sido cobrada em juízo. Pediu-se mandado de segurança sobre o ônibus e documentos. Juízes Carlos Maximiliano e Carlos Casado. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido. O autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Petição de Habeas Corpus; Imposto de Indústria e Profissões; Procuração; Taxa de Fiscalização de Auto-ônibus; Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Inspetoria de Concessões Urbanas; Constituição da República, artigos 113 no. 33, 5 XVI, 39 no. 8 C, 34 no. 30, 80 B, e 171, parágrafo 2; Decreto nº 15614 de 1922; Advogado Norberto Lucio Bittencourt, Arides de Oliveira Tavares, Praça Tiradentes, 52 - RJ; Lei nº 947 de 20/12/1902; Decreto nº 4763 de 05/02/1903.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

5/10/2007

Ricardo