Dossiê/Processo 15461 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 28850. Autor: Vivaqua Irmãos e Companhia Sociedade Anônima;Sociedade Exportadora de Café Sociedade Anônima;Marcelino Martins Filho e Companhia;A. Jabour e Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 129f.

Os suplicantes eram exportadores de café e pediram mandado de segurança contra ordem do presidente do Departamento Nacional do Café de 25/6/1935. Nela se ordenava a suspensão de embarques de café da safra de café de 1935/1936 em portos nacionais de exportação ou estradas de ferro do país. Tal ato seria ilegal, ferindo leis e decretos sobre o escoamento de safras de café e o comércio de café . deram à causa o valor de 100:000$000 réis. O Juiz se julgou incompetente e os suplicantes pediram que fosse efetuado termo de desitência que foi aceito. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1935; Revista do Café; Jornal Diário Carioca, Correio da Manhã, A noite, O Globo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 16

26/06/2007

Alexander