A autora, sociedade anônima armadora do vapor nacional Affonso Penna, requer que seja tomado por termo o protesto referente a interdição pela Saúde do Porto por causa de moléstia infecciosa encontrada a bordo. O navio era procedente de Montevidéo, Uruguai. A autora alega que o porão esta carregado de mercadorias diversas que poderão sofrer avarias durante o processo de desinfecção a enxofre e na quarentena. Foi deferido o requerido inicial. Contrato de Frete, Lloyd Brasileira; Termo de Protesto, 1924.

A autora era sociedade anônima com sede à Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro, e em 1924 e 1925 promoveu a importação de máquinas para suas fábricas. Gozava de isenção de direitos de importação, o que foi reconhecido pela Alfandêga do Rio de Janeiro. A multa dada por agente fiscal e funcionário aduaneiro foi reconhecida como desnecessária, mas o Ministério da Fazenda manteve a cobrança de direitos aduaneiros. O recolhimento aos cofres públicos era desnecessário. Para evitar embaraços, pediu-se depósito judicial do valor de 185:052$500 réis por impostos de importação. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1935; Advogado Manuel do Prado Sampaio, Rua de São Pedro, 25 - RJ; Lei nº 4783 de 31/01/21923; Decreto nº 22062 de 09/11/1932.

O capitão do vapor Borghese pediu que pudesse interpor recurso de agravo em relação ao despacho do juiz nos autos de petição para depósito judicial de mercadorias por avarias comuns. Citou o regimento 737 de 1850, artigo 669 § 15. Na petição primeira, o capitão disse ter sofrido avarias grossas e divido a acordos, cada carregador teria que contribuir a 3 por cento sobre o valor da fatura. Havia pedido o depósito, sem liberação das mercadorias antes das contribuições. O juiz indeferiu a petição inicial, houve um agravo e o STF negou provimento ao recurso. Agravo de Petição entre partes, 1893; Tradução, Protesto, 1893; Procuração, 1893; Termo de Agravo, 1893.

Os autores, comerciantes à Rua da Quitanda , 159, cidade do Rio de Janeiro, requereram, em prazo de 15 dias, o valor de 7:371$000, com juros de mora e custas. Os autores contrataram com a ré, estabelecida à Rua da Candelária - RJ, um seguro marítimo para as mercadorias de sua propriedade embarcadas em qualquer navio das linhas regulares. Embarcaram 2 partidas de telhas de zinco com destino a Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, para Antonio Michelon e Filhos, para Felipe Viale e para A Knorr e Petersen. A mercadoria chegou ao destino danificada por ferrugem. Os prejuízos foram avaliados no valor que foi requerido. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Apólice Marítima, 1925; Recibo, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1926; Procuração 3, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927; fórmula oficial de Relatório de Vistoria, Lloyd's Agency, 1925; Tradução 2, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1926, tradutor público Leopoldo Guaraná, 1926; Embargo, 14/10/1926; Imposto de Indústria e Profissões, 1926.

A autora requer o pagamento do valor de 300:000$000 réis referente à apólice de seguro feita para o navio argos, e que a ré alegue e prove, em um prazo de 15 dias, os embargos que tiver. Na costa da Bahia, o navio citado sofreu um sinistro com perda total e a ré não queria pagar à autora a quantia de sua apólice. Processo inconcluso. Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Brasil Federal, 1896; Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1898, 1897; Código Comercial, artigos 529 e 447.

O suplicante, industrial estabelecido na cidade de Curitiba, Paraná, proprietário de uma partida de telhas tipo marselha de seu fabrico que estando a mesma partida segura nas companhias: Companhia Ítalo-Brasileira de Seguros Gerais, Companhia de Seguros Hansa, Lloyd Sul Americana, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Stella, Companhia Anglo Sul Americana e Companhia de Seguros União dos Proprietários, pelo vapor de 50:000$000 réis, 10:000$000 réis, 50:000$000 réis, 20:000$000 réis e 20:000$000 réis, respectivamente cada uma. Seguros esses realizados pela Companhia Brasileira de Navegação Progresso pelo seu agente a Skoglano Ligne Brasil Limited e, por conta de terceiro, procedia regulamente ao carregamento da aludida partida no pontão Aymoré de propriedade da referida Companhia Brasileira de Navegação Progresso, no porto de Antonina, Paraná. Tendo o referido pontão sofrido um encalhe que resultou na inavegabilidade do navio como a Avaria da carga, e recusando-se as ditas companhias a pagarem os seguros, no total de 170:000$000 réis, requer que seja tomado por termo a ratificação que faz do abandono, efetuado pelo Juízo Federal da Seção do Pará. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, Paraná, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1920; Notificação, 1924; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1924; Apólice de Seguro Marítimo, Companhia de Seguros Hansa, 1924; Apólice, Companhia Lloyd Sul Americano, 1924, Companhia Ítalo-Brasileira, 1924, Companhia Stella, 1924, Companhia Anglo Sul Americana, 1924, Companhia Terrestres União dos Proprietários, 1924; Recibo, Nacional Aymoré, 1924, Sociedade União dos Estivadores, 1924; Decreto nº 13794 de 08/10/1919; Código Comercial, artigos 11, 508, 711, 671, 721, 447 e 453; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 302, 256, 659, 305, 307, 258 e 59; Auto de Inquérito Policial Militar, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Agravo, 1924.

Os autores, comerciantes estabelecidos na Paraíba do Norte, contrataram com a ré um seguro para mercadorias qiue viessem a ser embarcadas na Paraíba ou em Cabedello. Acontece que embaracaram 221 fardos de algodão no vapor Itanema e os asseguraram pelo valor de 105:000$000 réis. 90 fardos sofreram avaria grossa. Assim, fundamentados no Decreto 3084 de 1898 e no Regulamento 737 de 1850, artigo 301, requereram o pagamento da quantia de 43:706$250 como indenização. A ré embargou a ação proposta. O juiz recebeu os embargos sem condenação. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Os autos foram baixados e o juiz julgou procedente a ação. A ré apelou, mas os autos estão inconclusos. Taxa Judiciária, 1921; Anexo: Vistoria, 1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921; Apólice de Seguro Marítimo, 1920; Termo de Agravo, 1921; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 70, 377, 474; Código Comercial, artigos 664, 438 e 613; Código Civil, artigo 999.

No dia 02/01/1919, CArlos Schmidt, comerciante residente no Estado de Santa Catarina, procedeu o embarque de madeiras em tábuas e pranchões a Meraclito e Companhia, pela Companhia Estrada de Ferro São Paulo. Os valores dos quadrados das tábuas eram de 400, 380 e 360 réis e as dúzias dos pranchões, 150$000 réis, 140$000 réis e 130$000 réis, respectivamente. Os réus, porém, teriam alterado as condições fixadas previamente para as vendas, tornando os preços mais baixo, recusando-se a adiantar a porcentagem que havia sido combinado, alegando que as madeiras não correspondiam as medidas pedidas. Os réus pretendiam pagar o valor de 2:052$730 réis, porém, o autor reclamou o valor de 31:481$826 réis pelas mercadorias. O juiz julgou procedente a ação. O autor, comandante da escuna Nauthland, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença a desistência do recurso. Termo de Apelação, 1925; Escritura, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Inquérito, 1920; Código Comercial, artigos 177 e 1547; Recibo 5, 1919.

Os autores, tendo-lhes chegado no vapor Thames 5000 barricas de farinha avariadas, requereram contra a ré, representante da Companhia Earn Line S. S. Company Philadelphia, o pagamento do valor de 35:000$000 por prejuízos, conforme avaliado pelos peritos nomeados. A farinha de trigo veio de Baltimore. Os autos estão inconclusos. Vistoria, Juízo do Commercio da 2a. Vara, 1891; Procuração 2, 1891; Auto de Vistoria, 1891; Contrato de Transporte, 1890; Certificado de Produção de Documento em língua inglesa, Tradutor Público Johannes Jochim Christian Voigt, Praça do Comércio, 3, 1891; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 117 a 121.

A autora, sociedade anonima, companhia de seguros, ex- anglo sul americana, requer o pagamento, em prazo de 10 dias, do valor de 1: 553$400, juros de mora e custas. C. Jardim e Cia, localizada na Rua da Alfandega n° 88, contratou com a ré o transporte de uma caixa de tecidos pelo vapor Araraquara, do porto do Rio de Janeiro ao porto de Porto Alegre. Ao chegar no porto, verificou-se a subtração de várias mercadorias, no valor requerido, que estavam asseguradas pela autora . Essa alega que a responsável pelo extravio foi transpordadora. Sentença: o juiz deferiu o requerido. Recibo; Fatura; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues da Faria, Rua da Alfândega - RJ, 1928.