Dossiê/Processo 20384 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39767. Autor: Patricio, José da Silva. Réu: Diretoria Regional do Imposto de Renda.

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Reference code

20384

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39767. Autor: Patricio, José da Silva. Réu: Diretoria Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Patricio, José da Silva

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Name of creator

Diretoria Regional do Imposto de Renda

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Name of creator

Vidal, Ademar

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Kurtz, Nery

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Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Castro, Aloysio F. Spinola e

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Scope and content

O autor, nacionalidade portuguesa, requereu mandado de segurança a fim de que fossem lavradas as escrituras de cessão de direitos sem a cobrança do imposto de lucro imobiliário, bem como para a promessa de venda das benfeitorias. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União. Registro Geral de Imóveis 3, 1958; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos 2, 1958; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Patricio, José da Silva

    Réu

    Diretoria Regional do Imposto de Renda

    Procurador

    Vidal, Ademar;Kurtz, Nery

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area