Dossiê/Processo 23957 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40089. Autor: Resnicoff, Sara;Resnicoff, Jayme;Goldenberg, Marly Resnicoff;Goldenberg, Marcony;Neves, Luiz Gonzaga C.. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Identity area

Reference code

23957

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40089. Autor: Resnicoff, Sara;Resnicoff, Jayme;Goldenberg, Marly Resnicoff;Goldenberg, Marcony;Neves, Luiz Gonzaga C.. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 101f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Felipe de Oliveira, 48, apartamento 108. Eles eram proprietários da loja número 525-C, e da respectiva fração ideal de 0,03325 do terreno, situado na Rua Visconde de Pirajá, adquirida em virtude do pagamento no inventário de Abrão Resnicoff. Em 29/05/1958 os impetrantes prometeram vender a dita loja ao Banco Mineiro da Produção Sociedade Anônima. Por estarem os suplicantes a outorgarem a escritura do imóvel, se viam impedidos de fazê-lo por o órgão competente exigir o recolhimento do Imposto de Lucro Imobiliário. O autor pediu um mandado de segurança para cessar a cobrança daquele imposto. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Certificado de Escritura de Venda, 1958; Registro de Imóvel; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93; Lei nº 3407 de 28/11/1958; Decreto nº 24239 de 1947, artigo 93; Decreto nº 36773 de 1955, artigo 92.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Resnicoff, Sara;Resnicoff, Jayme;Goldenberg, Marly Resnicoff;Goldenberg, Marcony;Neves, Luiz Gonzaga C.

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Saraiva, Oscar;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Impellizieri, Francisco Oswaldo

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area