Dossiê/Processo 32312 - Mandado de Segurança.. Nº do documento (atribuído): 40399. Autor: Leal, Idio de A.;Costa, Euzébio Camilo A. da. Réu: Diretoria da Despesa Publica do ministério da Fazenda.

Textuais. 1v 100f.

Os autores, brasileiros, estado civil casados, funcionários públicos, aposentados, residentes e domiciliados á Rua Tiradentes n° 274Três Rios Estado do Rio de Janeiro e Maria Benjamim n° 219 Terra Nova, Cidade do Rio de Janeiro. Os autores foram aposentados por Decretos de 30/07/1945 e 22/02/1950 e vinham recebendo o pagamento pela Diretoria da Despesa Publica do Ministério da Fazenda, quando em maio de 1952 tiveram seus pagamentos suspensos, enquanto que pelo documento que ordenava isso estava escrito apenas que deviam ser suspensos descontos que os autores vinham sofrendo. Os suplicantes pediram o restabelecimento do pagamento a partir de maio de 1952. Foi concedido o mandado e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso extraordinário, mas foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. (2)Procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1952; Diário da Justiça de 09/10/1951,18/05/1954,02/02/1954,08/12/1953,15/12/1953; decreto 1713 de 28/10/39; (2)resumo de cheque de 1952; constituição federal, artigo 191; advogado; Fraga, Garibaldi C.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

1/8/2008

daniel