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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40730. Autor: Barreto, Maria de Menezes;Morais, Paschoal Pereira de;Abreu, Benedicta Freire de;Franco, Mirthes;Valle, Humberto Pinto do;Quintas, Arley Fernandes. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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