Dossiê/Processo 25795 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40733. Autor: Silva, Julia Villas Boas da. Réu: Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

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25795

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40733. Autor: Silva, Julia Villas Boas da. Réu: Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Silva, Julia Villas Boas da

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Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A autora, contadora do quadro do serviço de alimentação da Previdência Social, impetra mandado de segurança contra ato do réu. A autora exerce cargo classificado como técnico-científico e requereu suas vantagens, mas não recebeu resposta. Há omissão e descumprimento da lei 3780. Autora possui direito à opção por tempo integral, com conseqüente gratificação. Requer esse direito retroativo à data do pedido. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. Procuração 24, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Silva, Julia Villas Boas da

    Réu

    Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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