Dossiê/Processo 26345 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40737. Autor: Froment, Alberto. Réu: Chefe do Setor de Benefícios da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) no Estado da Guanabara.

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26345

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40737. Autor: Froment, Alberto. Réu: Chefe do Setor de Benefícios da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 264f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Rosa, Felipe Augusto de Miranda

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Froment, Alberto

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Chefe do Setor de Benefícios da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) no Estado da Guanabara

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor era funcionário da Administração do Porto do Rio de Janeiro, sendo contribuinte do Instituto de Aposentadoris de Pensões dos Marítimos e contando mais de 35 anos de serviço. O autor requereu abono de permanência em serviço, que lhe foi negado. Esse direito está regulamentado no Regulamento Geral da Previdência Social, pois já possuindo tempo para se aposentar e permanecendo ativo, tem direito ao benefício. O suplicante requereu o benefício, com base de 25 por cento. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Certidão, 1965; Procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Ficha Financeira, 1965; Contra-Cheque 8, 1965; Diário da Justiça, 03/03/1970.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Rosa, Felipe Augusto de Miranda

    Autor

    Froment, Alberto

    Réu

    Chefe do Setor de Benefícios da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) no Estado da Guanabara

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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